048364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 048364
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Dever de indemnizar, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032374
Nr Documento: SJ199610230483643
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO ED DE 1972 ANOTAÇÃO AO ARTIGO 666 DO CPP29 E CPP ANOTADO ED DE 1996 ANOTAÇÃO DO ARTIGO 433.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b62e14fc67e0cfdb802568fc003b47faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048364.1E
Sumário
O Código Penal não contém na letra dos seus artigos 50 e 51 qualquer expressão que vede a possibilidade de suspensão da pena mediante condição de pagamento de montante reparatório, pelo que ter-se-á de aceitar que tal faculdade é consentida ao juiz. Não havendo pedido, fica aquele liberto para determinar o conteúdo da medida ou das condições a que pode subordinar a suspensão, pelo que a procura de factos por parte do juiz para suspender ou não a pena - se entender que a medida satisfaz os objectivos legais - pode e deve ser efectuada oficiosamente pelo tribunal, agora ao abrigo do princípio da investigação.