011085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011085
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Calheiro , Elmano
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/09.
Nr Convencional: JSTA00008757
Nr Documento: SA119800417011085
Data de Entrada: 15/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5b0cfeae817577b802568fc00387983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011085.58
Sumário
Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos não sujeitos a quota. Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, por força da redacção dada ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. Assim, a ele não e de atender para efeitos de fixação da pensão de aposentação calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido no dominio daquele Decreto n. 534/73.