0288/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0288/10
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17406
Nr Documento: SA1201404290288
Juízes: António Bento São PedroCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b76ae662932d5880257ccf003eb648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0288.10.EA
Sumário
Não é susceptível de reforma (artigo 616.º, n.º 2, do CPC) o acórdão cujo sentido decisório não resulta de manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não conhece questão que ficou prejudicada pela solução dada a outras.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Conselho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira veio requerer a reforma e, subsidiariamente, arguir a nulidade do acórdão de 21 de Novembro de 2013 (fls. 827) que negou provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, julgando procedente recurso contencioso interposto por A……… Ldª, anulou a Resolução n.º 855/97 mediante a qual foi atribuída ao concorrente B……… a autorização para o exercício da actividade de inspecções periódicas obrigatórias de veículos naquela Região Autónoma. A recorrida ( A……. ) não respondeu. 2. Pedido de reforma do acórdão Em síntese, o Conselho do Governo Regional alega que o acórdão do STA incorreu em erro manifesto, integrável nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 616.º do Código de Processo Civil, na parte em que julgou que o acórdão do TCA não incorrera na nulidade por si arguida relativamente ao modo como procedeu à determinação do critério de desempate entre os concorrentes, por ser manifesto que o TCA omitiu pronúncia acerca da existência de uma lacuna quanto aos critérios de desempate dos concorrentes e do modo de preenchê-la, questão que lhe foi colocada. Sobre esta matéria afirmou-se no acórdão objecto de reclamação o seguinte: “Mas o recorrente CGRRAM nas conclusões 9ª a 12ª (inclusive) defende que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia (artº 668º nº1 al. d) 2ª parte, do CPC). Sustenta, para este efeito, o recorrente que “o tribunal a quo deixou de conhecer de matéria que deveria ter conhecido e que respeita à questão suscitada, tanto pelo recorrido particular, referente à lacuna legal sobre a forma de suprir classificação «ex aequo», o que por força do artº10º do CC, deve operar com recurso ao artº32º nº7 do DL. nº498/88 de 30/12”. No acórdão de sustentação refere-se que “do acórdão reclamado resulta muito claramente que nele se perfilhou o entendimento de que: «ora a essa luz o sub critério escolhido deriva do factor com menos peso dentro dos subdivididos no ponto A.2, o que responde a uma inversão de ordem prevista no artº3º nº1 al. a) e na subdivisão levada a cabo pela comissão, em que o critério que acaba por ser determinante para a adjudicação da concessão foi o menos cotado. Com efeito deveria, a nosso ver, ter sido a qualidade e quantidade dos recursos humanos o critério aferidor do interesse público o que foi manifestamente postergado na decisão. Em reforço argumentativo, evoca-se o aqui expandido pelo Exmo. Procurador Geral Adjunto no seu douto parecer quando assinala que quanto a B…….. no que concerne à idoneidade, não detém o certificado do IPG; quanto à qualidade de recursos humanos, o director não detém experiência no ramo das inspecções, (o engenheiro declara não ter assumido nenhum compromisso com o recorrido particular) e o número de inspectores devidamente licenciados ser inferior ao da recorrente (ora recorrida); não tem plano de formação nem experiência, nem assistência de pessoal administrativo e no que respeita à quantidade, qualidade e eficiência de equipamentos, não reúne a proposta os requisitos exigidos, em especial os anexos à Portaria nº 66/96». Ora, foi com base nessa fundamentação que o acórdão recorrido concluiu que o critério de desempate foi mal escolhido pela Comissão de Avaliação do Concurso, mas que em alternativa existia melhor critério de desempate que a ser adoptado colocaria, a nosso ver, a ora recorrida como 1ª classificada no concurso. Significa que o acórdão recorrido, ao apontar qual deveria ser o critério do desempate em caso de igualdade, pronunciou-se clara e expressamente sobre a questão do desempate nos aludidos termos, a questão suscitada ficou automaticamente prejudicada pela resposta dada pelo acórdão acerca da forma de desempatar em caso de igualdade quantitativa de classificação entre candidatos ao concurso. Acresce que, como salientam a ora recorrida e o EPGA nas suas respostas à arguição das nulidades em análise, foram sendo apreciados os vícios imputados ao acto recorrido pela A…….S.A. e foi ainda nesta base de apreciação que se deliberou anular o acto recorrido sem necessidade de pronúncia expressa, que não tácita, acerca dos argumentos da ora recorrente, nomeadamente o da sua tese quanto à omissão de pronúncia”. Cremos que não assiste razão ao recorrente. Vejamos. O recorrente diz que o acórdão recorrido não conheceu (e por isso é nulo por omissão de pronúncia) da lacuna legal sobre a forma de suprir a classificação “ex aequo”. O acórdão recorrido, bem ou mal, decidiu que devia ter sido a qualidade e quantidade dos recursos humanos o critério aferidor do interesse público o que foi manifestamente postergado na decisão. Portanto, conheceu da alegada lacuna legal sobre o critério de desempate. Mas o facto de o critério escolhido pelo tribunal a quo ser diferente daquele que foi indicado pelo recorrente só mostra que o tribunal conheceu da matéria alegada sobre tal assunto, só que ao escolher um determinado critério considerou prejudicado o conhecimento do critério indicado pelo recorrente. Não se verifica, assim, a nulidade do acórdão com génese no não conhecimento de matéria alegada pelo recorrente”. Esta transcrição torna por si mesma evidente a falta de razão do recorrente ao pretender a reforma do acórdão. Nos termos do art.º 616.º do CPC, é lícito proceder à reforma das decisões judiciais quando, não cabendo recurso da decisão, por manifesto lapso do juiz, se verifique uma das seguintes hipóteses: a) tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. No caso, atendendo à natureza da questão sobre que incide o pedido de reforma, só poderia razoavelmente colocar-se a hipótese da al. a) do n.º 2 do art.º 616.º do CPC. Ora, não se vislumbra em que norma ou princípio jurídico ou em que aspecto da qualificação jurídica dos factos possa ter ocorrido manifesto lapso do acórdão de fls. 827 e sgs quanto a esta questão. Neste ponto, o Supremo tinha apenas uma questão de nulidade da decisão por omissão de pronúncia para apreciar e decidiu-a apontando expressamente a solução encontrada pelo acórdão recorrido. Como se diz no acórdão, o TCA considerou que as situações de igualdade de pontuação global se solucionavam por aplicação de determinado critério, diverso do adoptado pelo júri do concurso e que, optando o TCA por esse critério, ficou prejudicada a proposta de que o critério fosse outro. A questão a resolver pelo TCA era a que respeitava ao modo de proceder ao desempate entre os concorrentes e, encontrado o critério que, no entender do acórdão, resultava do sistema jurídico (designadamente, a melhor pontuação no factor idoneidade, capacidade técnica e financeira e método de operacionalidade), ficou prejudicada a pretensão de que o critério de desempate fosse outro (designadamente, a localização e qualidade das instalações). O acórdão entendeu que, resolvida esta questão, o TCA cumpriu o dever de resolver todas as questões colocadas, excepto as prejudicadas pela solução dada a outras. Esta apreciação está em rigorosa conformidade com o disposto nas disposições legais que podem ser convocadas a este propósito, ou seja, os art.ºs 668.º, n.º 1, al. d), com referência ao art.º 660.º, n.º 2, do CPC vigente à data do acórdão do TCA. É, assim, manifestamente improcedente o pedido de reforma. 3. Nulidade por omissão de pronúncia Sustenta o recorrente que o acórdão de fls. 827 e sgs enferma de nulidade por não se ter pronunciado sobre a questão de constitucionalidade que inseriu nas conclusões 13 a 15 das suas alegações. Efectivamente, o recorrente concluiu que a norma do n.º 7 do art.º 37.º do Dec. Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, aplicável por analogia, comete ao júri o poder discricionário de preenchimento da lacuna legal na fixação do critério de desempate, pelo que, substituindo-se à Administração, o acórdão do TCA “exorbitou dos poderes de cognição que lhe compete e inconstitucionalizou o art.º 6.º do ETAF, por manifesta violação do art.º 2.º da C.R.P., violação do princípio da separação de poderes, inconstitucionalidade que se invoca para todos os legais efeitos (art.º 280.º, n.º1, alínea b), da C.R.P. e art.º 70.º, n.º 1, alínea b) da LOTC)”. É certo que o acórdão nada disse sobre esta pretensa inconstitucionalidade. Mas com isso não incorreu em omissão de pronúncia. Na verdade, esta questão vem colocada pelo recorrente no pressuposto da aplicabilidade da norma do n.º 7 do art.º 37.º do Dec. Lei n.º 498/88, que dispunha que “competirá ao júri do concurso estabelecer critérios de desempate sempre que se verifique igualdade de classificação” e da sua interpretação no sentido de que este poder de fixação de critérios de desempate corresponde ao exercício de um poder discricionário. Ora, desde logo o acórdão excluiu a aplicação analógica da norma do n.º 7 do art.º 37.º do Dec. Lei n.º 498/88. Entendeu o acórdão que a lei (o Dec. Legislativo Regional n.º 4/96-M, de 27 de Março), ao estabelecer por determinada ordem “os critérios de apreciação e selecção do presente concurso está a indicar o modo da prossecução do interesse público e não pode a Administração ser ela a indicar qual o interesse público a prosseguir e o modo de o atingir, sob pena de poder haver uma entorse na prossecução de tal interesse que só à lei incumbe definir …”. Deste modo, não tendo aplicação, segundo a linha de fundamentação adoptada pelo acórdão, a norma que supostamente atribuiria poderes discricionários à Administração – no caso, à Comissão de Avaliação das Propostas – , antes resultando o critério de desempate de vinculação legal determinada por interpretação do regime legal do concurso, fica prejudicada a questão de constitucionalidade. Ao menos como a questão vem colocada, só teria sentido discutir os termos e o âmbito da sindicabilidade pelo tribunal do exercício do poder de fixação de critérios de desempate se fosse reconhecido que a lei devolveu tal poder ao órgão administrativo. Alcançado que o critério de desempate se extrai da lei por um processo interpretativo, sem outorga de espaço de discricionariedade, ou margem de apreciação ou de decisão administrativa – e não é o acerto desse resultado interpretativo que agora está em apreciação – a questão nunca pode exorbitar do âmbito do controlo de legalidade, ficando esvaziada a questão de inconstitucionalidade colocada. Deste modo, competindo ao tribunal resolver todas as questões que as partes lhe tenham submetido, mas apenas desde que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras (art.º 608.º, n.º2, do CPC actual, art.º 660.º, n.º 2, do CPC anteriormente vigente), não tinha o acórdão de debruçar-se sobre a questão de constitucionalidade, cujos pressupostos se tornaram insubsistentes. Decisão Pelo exposto decide-se indeferir o pedido de reforma e desatender a arguição de nulidade. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Abril de 2014. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – António Bento São Pedro – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.