9450298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9450298
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Danos não patrimoniais, Danos patrimoniais, Actualização da indemnização, Juros de mora, Seguro, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018019
Nr Documento: RP199602089450298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29b9ad82696ba9158025686b0066d057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9450298.08
Sumário
A ampliação do pedido baseado no aumento de incapacidade inicialmente determinada e que sustentou o pedido inicial e nos juros de mora que seriam devidos com base na indemnização decorrente também daquele pedido é admissível face ao disposto no n.2 do artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que representa o desenvolvimento ou é consequência do pedido primitivo e foi deduzida antes do encerramento da discussão em 1ª instância. Ao quesito ( baseado em facto alegado na petição ) em que se perguntava se o Autor sofreu uma incapacidade parcial permanente de 18% e obteve resposta positiva, pode o tribunal responder que essa incapacidade é de 25% se tiver havido ampliação do pedido e no relatório de perícia médico-legal constar esse grau de incapacidade. A Relação pode alterar a resposta ao falado quesito, dizendo que a incapacidade foi de 25% se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de fundamento à resposta. Para alguém ser condenado a pagar a outrem o que se liquidar em execução de sentença é necessário que o julgador tenha perante si duas certezas: que a primeira pessoa tenha causado danos à segunda e que o montante desses danos não esteja averiguado na acção declarativa, desde logo por não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade. A indemnização pela frustração de ganho deve ter em conta a idade do lesado ao tempo do acidente, o prazo de vida previsível, os rendimentos auferidos ao longo desta, encargos e grau de incapacidade além de outros elementos atendíveis. Não se sabendo qual a idade do lesado - importante para se determinar o prazo de vida previsível -, quais os rendimentos auferidos ao longo desta nem quais os encargos a suportar, não tem o julgador meios para quantificar a indemnização, a qual, por via disso, deverá ser liquidada em execução de sentença. Para determinação dos danos não patrimoniais, cujo montante deve ser reportado à data da prolação da sentença, há que atender, entre outras circunstâncias, à sensibilidade do lesado, ao sofrimento por ele suportado e à sua situação económica, não fazendo o legislador apelo a critérios de legalidade estrita, mas sim às regras da experiência e ao sentido de medida e justo equilíbrio que é suposto existir no julgador. A actualização da indemnização, procedendo a uma operação de correcção monetária, impõe-se para os danos patrimoniais desde a data do acidente até à data da prolação da sentença. A correcção monetária faz-se, partindo do " quantum " indemnizatório fixado inicialmente, aplicando-lhe a seguir a taxa de inflação anual sem habitação e o factor de amortização relativo ao ano em que ocorreu o acidente e tomando em conta o período decorrido entre o mês em que ele teve lugar e o fim do ano, surgindo assim o valor actualizado da indemnização relativo a esse ano. Depois, esse valor assim actualizado constitui o valor inicial para o ano seguinte, em relação ao qual se procederá à aplicação da taxa de inflação e factor de correcção então em vigor, determinando assim o valor actualizado relativo a esse ano, procedendo-se da mesma forma em relação ao restante período até à data da prolação da sentença. A actualização estabelecida no n.2 do artigo 566 do Código Civil tem de reportar-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância e os juros moratórios previstos no n.3 do artigo 805 devem contar-se somente a partir dessa mesma sentença. O limite do seguro não está sujeito a actualização.