0692/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0692/09
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11752
Nr Documento: SA1201005050692
Juízes: Maria Angelina DominguesAlberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a9543fcd9c7e04a80257720003ace7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0692.09.75
Sumário
Na apreciação da causa, o tribunal toma em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las (artigo 515.º do CPC) e, do mesmo modo, embora limitado pelos factos articulados pelas partes, salvo os que não precisam de ser alegados (artigos 264.º e 664º, CPC), deve tomá-los todos em consideração, independentemente de terem sido produzidos por aqueles a quem incumbia o ónus de os alegar.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, e sua mulher B…, intentaram em 4 de Março de 2002, contra o Município de Cascais, "Acção de indemnização por responsabilidade Civil extracontratual”, na qual peticionaram o pagamento, a titulo indemnizatório, de 49.285,27€ e a condenação da entidade demandada a realizar as obras necessárias à resolução da situação controvertida, resultante de inundação ocorrida em sua casa nos dias 9 e 10 de Março de 1999. Por sentença, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a acção parcialmente provada e condenou o Município de Cascais a: Pagar aos Autores a titulo de danos Patrimoniais a quantia de 6.144,05€ acrescida dos juros legais; Pagar aos Autores a título de danos Não Patrimoniais 5.000€ acrescida dos juros legais; Realizar as obras necessárias à não repetição da situação que determinou a presente Acção». 1.3. Inconformado, o Município de Cascais vem recorrer da sentença, concluindo nas suas alegações: «I - da matéria de facto dada como provada, não resulta que a inundação da casa dos autores tenha resultado do sistema de saneamento público; II - da factualidade dada como provada, resulta somente que nos dias 9 e 10 de Março de 1999, cerca das 19 horas, os autores depararam-se com o chão de toda a casa inundado de dejectos; III - E que esta situação lhe acarretou prejuízos vários; IV - Desconhece-se em absoluto a causa das inundações, V - Pelo não se impunha à entidade demandada elidir a presunção de culpa que sobre a mesma recairia, se se tivesse demonstrado que a inundação ocorrida teve a origem no sistema de saneamento público. VI - não se sabe se a inundação teve origem no funcionamento do sistema de esgotos do prédio, ou no sistema de saneamento público. VII - Concluir, que não tendo a entidade demandada provado que fiscalizava, vigiava e efectuava com regularidade a manutenção dos sistemas de saneamento básico público, é responsável pelos danos causados pela inundação, carece em absoluto de suporte factual e consequentemente legal; IX - Pelo que ao decidir, como decidiu a douta sentença recorrida, enferma de erro de julgamento, violando como já se disse as disposições legais contidas no decreto-lei nº 48.051 de 21 de Novembro de 1967, bem como o disposto no artigo 483° do Código Civil, impondo-se desta forma a sua revogação». 1.4. Contra alegaram os autores, concluindo: Ao apresentar o presente recurso, cuja falta de fundamento não ignora, o Recorrente está a fazer do processo um uso manifestamente reprovável para, mais uma vez, entorpecer a acção da justiça, protelando, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que o qualifica como litigante de má fé, nos termos do art. 456°, n.º 2, aI. a), do CPC. O ora Recorrente, na sua, aliás, douta, contestação, assumiu, de forma bem clara, e não por mera cautela de patrocínio, que as inundações resultaram de problemas de construção e manutenção do sistema de saneamento básico público. O ora Recorrente tomou mesmo medidas para reparar o sistema de saneamento básico público e evitar a repetição das inundações, tendo inclusivamente mandado remodelar o colector, baixando a respectiva cota, numa extensão de 50 metros (cfr. Relatório Pericial, a fls ... dos autos), o que constitui prova mais do que suficiente de que sabia perfeitamente, e assumiu, que as inundações resultaram do mau funcionamento desse sistema básico de saneamento. A admissão deste facto pelo ora Recorrente é mesmo anterior à sua contestação, pois desde a primeira reclamação dos AA. e dos seus vizinhos que o ora Recorrente sempre assumiu que a origem das inundações estava no sistema de saneamento público. Este facto foi, assim, claramente admitido e confessado (art° 352° e sgts. do Código Civil) pelo Recorrente. Como decorre dos arts. 659°, nº 3, e 646°, n° 4, ambos do CPC, a sentença pode basear-se nos factos admitidos por acordo ou provados por documento, ainda que não especificados. Pelo que, apesar de o facto aqui em questão não ter sido levado à especificação, por ter sido admitido por ambas as partes, provado por documentos e confessado pelo Recorrente tinha necessariamente de ser tido em conta na decisão final, como muito bem fez o Meritíssimo Juiz. Sem prescindir, devem considerar-se resolvidas pela sentença tanto as questões sobre que recair decisão expressa, como as que, dados os termos da causa, constituírem pressupostos ou consequência necessárias do julgamento expressamente proferido. Quer isto dizer que se consideram resolvidas pela sentença também as questões que, por interpretação dela, deva entender-se que foram resolvidas, isto é, sejam tais que dos próprios termos da causa resulte que não podia resolver-se o que expressamente se resolveu sem igualmente se resolverem essas outras questões. Portanto, a decisão de que o ora Recorrente é responsável pelos prejuízos causados aos Recorridos pressupõe necessariamente a decisão sobre a aludida questão prejudicial da origem das inundações, que, assim, ficou também resolvida na sentença. Continuando sem prescindir, conforme estipula o nº 2 do art° 514° do CPC, não carecem de alegação os factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Tratando-se de factos conhecidos do Tribunal, noutro ou no próprio processo, nem as partes precisam de os alegar, nem o Tribunal está inibido de os tomar em consideração para proferir a decisão. No presente processo dúvidas não subsistem de que a causa das inundações na casa dos autos foi o mau funcionamento do sistema de saneamento básico público, pois tal facto foi confessado pelo ora Recorrente e está documentalmente provado no processo de forma clara e inequívoca. Conhecendo este facto, o Tribunal podia e devia considerá-lo, como o fez. Ainda sem prescindir, entendem os AA., ora Recorridos, que é manifestamente abusiva a invocação da inexistência de prova sobre a causa das inundações dos autos, feita, sem qualquer escrúpulo, pelo Recorrente. Nos termos do art. 334º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado, como sucedeu no caso dos autos. Quem abusa do seu direito utiliza-o fora das condições em que a lei o permite, e o efeito deve ser, portanto, o que resultaria do exercício e um direito só aparente, isto é, falta de direito. O ora Recorrente ao vir agora invocar, como fundamento do seu recurso, a inexistência de prova sobre a causa das inundações, em manifesta contradição com a sua conduta anterior em que assumiu e confessou claramente que o problema foi do sistema de saneamento básico público, está a abusar manifestamente do seu direito de invocar este alegado erro de julgamento, tomando, assim, ilegítimo o exercício de tal direito. Ainda que o problema das inundações tivesse a sua origem num problema de construção dos esgotos do prédio - o que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se equaciona - a responsabilidade do Recorrente manter-se-ia. Isto porque foi ao Recorrente que coube a aprovação e licenciamento do projecto do prédio dos autos, incluindo do respectivo sistema de esgotos, bem como a fiscalização da sua construção e a emissão da respectiva licença de utilização, nos termos do disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação aplicável. Pelo que, se o respectivo sistema de esgotos não foi edificado como devia, a responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes para os Recorridos pertence ao Recorrente. A douta sentença não enferma, assim, de qualquer erro de julgamento pois não viola nenhuma disposição legal, designadamente as contidas no Decreto-lei nº 48.051 de 21 de Novembro de 1967, ou o disposto no artigo 483° do Código Civil. TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONSIDERADO IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA. DEVE AINDA O RECORRENTE SER CONDENADO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS PETICIONADOS». 1.5. A Digníssima Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: «I - Recurso interposto pelo Réu, Município de Cascais, do despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal da "C…", Deve considerar-se deserto pela falta de apresentação de Alegações (art°s 690°, nº 3 e 747°, nº 1 do C.P.C., na redacção anterior ao Dec-Lei nº 303/2007, de 24.08). II - Recurso interposto da sentença pelo Réu. A presente acção de responsabilidade civil extracontratual tem em vista o ressarcimento dos Autores pelos danos sofridos em consequência das inundações ocorridas nos dias 9 e 10 de Março de 1999, na sua habitação, sita na cave direita, do prédio da Rua …, lote …, …, Alcabideche. Os Autores imputam a responsabilidade ao Réu, Município de Cascais por: Inobservância das regras técnicas relativas à estrutura e montagem do colector municipal do A.R.D.; Violação do dever de fiscalização do sistema de esgotos a fim de assegurar a funcionalidade do colector, impedindo, se fosse o caso, a permanência de quaisquer ligações clandestinas ao colector para escoamento das águas fluviais; Violação do dever de prevenção e manutenção da salubridade e do saneamento básico. Em face da Resposta à Base Instrutória, parece-nos que não resulta provado se a inundação teve origem no sistema de saneamento público, e neste caso, se resultou da falta de fiscalização, ou da inobservância de regras técnicas relativas à sua concepção e funcionamento do mesmo, ou se a inundação foi provocada por ligações clandestinas ou pelo sistema de esgotos do prédio e se tal ocorreu pela invocada falta de cumprimento do dever de fiscalização. No que concerne à invocada violação do dever de fiscalização, os Autores invocam que eles e a administração do condomínio do prédio tinham, já em data anterior às inundações de 9 e 10 de Março alertado o Município para o problema do funcionamento dos esgotos e necessidade da sua resolução. Para prova destes factos, foram juntos os docs. N°s 53 e 54 (fls. 98 e 101), constituídos por cartas endereçadas ao Presidente da Câmara pelo administrador do condomínio, em 21.10.1998 e 05.01.1999, nas quais foi comunicada a ocorrência de várias inundações na cave do prédio e requerida uma fiscalização e a resolução do problema. Os respectivos avisos de recepção encontram-se assinados (fls. 99vº e 101 Vº). Os factos supra referidos, concernentes à alegada violação do dever de fiscalização, que impende sobre o Réu, foram por este impugnados e não foram levados à Base Instrutória. Parece-nos imprescindível apurar a origem da inundação bem como se se verificou o alegado incumprimento pelo Réu dos deveres de manutenção e fiscalização, fiscalização que os Autores referem que reiteradamente requereram em data anterior às inundações que fundamentaram a acção. Afigura-se-nos, assim, que deverá ser anulada a sentença recorrida nos termos do art° 712°, nº 4, do C.P.C., e ordenada a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. Merecendo o recurso provimento». 1.6. As partes foram notificadas do parecer, apenas se tendo pronunciado os recorridos, no sentido de se dever manter a sentença, no essencial, pelas razões já constantes das suas alegações. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1.1. Em audiência preliminar (fls. 219 e sgts.), o tribunal seleccionou a factualidade assente e a base instrutória. A factualidade ali assente foi a seguinte: Os Autores residem na fracção autónoma correspondente à cave direita do prédio sito na Rua …, Lote …, …, Alcabideche, desde, pelo menos, 1991. No dia 19-03-99 foi efectuada uma vistoria pela Câmara Municipal de Cascais (conforme documento n.º 60 de fls. 112, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido)». 2.1.2. Na sentença, o tribunal considerou o despacho de resposta à base instrutória, sem reclamações, que transcreveu «articulada e conjugadamente com a Base Instrutória», nos seguintes termos: «1° Nos dias 9 e 10 de Março de 1999, quando os Autores chegaram a casa, cerca das 19h00, depararam-se com o chão de toda a casa inundada de dejectos? PROVADO 2° E a sua mobília e demais objectos e bens pessoais conspurcados de fezes provindas da sanita, banheira e bidé da casa de banho e um cheire fétido insuportável? PROVADO 3° Motivo pelo qual, no dia 9-3-99 foi chamado o piquete de emergência do SMAS? PROVADO 4° Que continuou o estado da cave? PROVADO que os técnicos do piquete de emergência dos SMAS testemunharam que a cave a que se reporta a alínea A) dos Factos Assentes se encontrava inundada com dejectos de fossa séptica que percorria a totalidade da fracção. 5° E no dia 10-3-1999, foram chamados os Bombeiros para retirar a água do interior da habitação? PROVADO que no dia 11-03-1999 foram chamados os Bombeiros. 6° O que não puderam realizar, devido ao nível da inundação não permitir a sucção com as bombas que possuíam? PROVADO 7° Devido ao facto referido em 1° e 2°, os Autores, desde tal data e até à limpeza e desinfestação da habitação, não puderam usar e habitar na mesma? PROVADO 8° Para efeitos da referida desinfestação e limpeza, os Autores tiveram que solicitada que a intervenção de uma empresa da especialidade? PROVADO 9° À qual, para a realização de tal trabalho, pagaram quantia de € 681.64? PROVADO 10° Durante o período referido em 7". os Autores permaneceram num hotel, no que despenderam a quantia de € 169.40? PROVADO 11° Devido às mesmas inundações, os Autores tiveram que efectuar as seguintes reparações e substituições: • Aquisição de materiais e ferramentas.. €1113,01; Mão-de-obra para reparação da cozinha.. € 957,70; Mão-de-obra para reparação das restantes divisões da casa.. € 4.115,84? PROVADO apenas que os AA efectuaram as reparações e substituições com a aquisição de materiais e ferramentas e a mão-de-obra para reparação da cozinha no valor que consta dos docs de fls. 51-85. 12° Para além das reparações no Imóvel. as inundações destruíram: Um armário da casa de banho, no valor de € 224,46; Um roupeiro do quarto no valor de € 648,44; Um roupeiro do hall de entrada. no valor de € 249,40; Uma mesa de sala de jantar. no valor de € 399,04; Quatro cadeiras da sala de jantar, no valor de € 249.40; Uma estante da sala de jantar, no valor de € 249,40; Tapetes do hall de entrada. no valor de €174.79; Armários inferiores de cozinha, no valor de € 1496,39; 2 pares de sapatos, no valor de € 124.70; Diversas roupas de camas e atoalhados, no valor de € 299,28; Discos e CD' s, no valor de € 374.10? PROVADO apenas que as inundações danificaram alguns móveis e outros bens pessoais dos AA, em valor não apurado. 13° De todos estes factos, os Autores deram conhecimento à Câmara Municipal de Cascais? PROVADO 14° Na sequência do que, foi ordenada a vistoria referida na alínea B) dos Factos Assentes? PROVADO que a vistoria a que se refere a B) dos Factos Assentes fora ordenada na sequência de exposição de 07-01-1999 do Administrador do Condomínio do prédio dos AA. 15° Após inúmeras insistências, os SMAS de Cascais efectuaram algumas obras provisórias para evitarem novas inundações? PROVADO 16° As quais não resolveram o problema dos Autores? NÃO PROVADO 17° Continuando por fazer a separação dos esgotos pluviais e domésticos, indispensável à definitiva resolução do problema? NÃO PROVADO 18° A residência dos Autores continua. frequentemente empestada com um cheiro nauseabundo proveniente dos esgotos? PROVADO que o mau cheiro permaneceu após a limpeza da residência dos AA. 19° Com a perda dos objectos referidos no Art° 11 ° ao Autores tiveram intenso sofrimento? NÃO PROVADO 20° E fortes transtornos quer com a necessidade que tiveram de ir dormir ao hotel, quer com todas as substituições e reparações já referidas? PROVADO 21 ° Transtornos esses, tanto mais intensos, quanto prolongados no tempo por falta de possibilidades económicas por parte dos Autores de proceder de imediato e de uma só vez, às mesmos? PROVADO apenas que os AA foram fazendo, à medida das suas possibilidades, as substituições e reparações a que se refere a resposta dada ao Art° 11°, 22° Desde a data referida em A), os Autores vivem sobressaltados e com receio que a situação se volte a repetir? PROVADO 23° Mantendo-se em vigília permanente noites inteiras em especial no Inverno e quando chove? PROVADO apenas o que consta da resposta dada ao Artº 22° 24° Tendo, sistematicamente, quando chove de telefonar para os SMAS, para que enviem o piquete de emergência? PROVADO apenas que os AA telefonaram algumas vezes para os SMAS 25° A fim de desentupir as sarjetas da rua e para permitir um rápido escoamento das águas pluviais e evitar inundações? PROVADO 26° Outras vezes, são os próprios Autores que, a meio da noite, saem de casa para efectuar esses serviço, logo que ouvem a água a borbulhar na sanita? NÃO PROVADO 27° Inúmeras vezes os Autores tiveram que abandonar o seu trabalho a meio do dia, quando chove, com medo de novas inundações? PROVADO apenas que a A teve de abandonar o trabalho a meio do dia, quando chove, com receio de novas inundações 28° De toda esta situação o Réu tem conhecimento e nada faz? PROVADO apenas o que consta das respostas dadas aos Art° 24° e 25° 29° O Réu, com regularidade, fiscaliza as sarjetas da rua onde se situa a residência dos Autores? NÃO PROVADO. 30° Regularidade essa que não evita as inundações, como as que ocorreram em 9 e 10 de Março de 1999? NÃO PROVADO 31° Após a intervenção do Réu, referida em 15°, nunca mais houve quaisquer inundações? NÃO PROVADO». 2.2. Conforme se assinalou introdutoriamente, A… e sua mulher B… intentaram contra o Município de Cascais, "Acção de indemnização por responsabilidade Civil extracontratual”, resultante de inundações ocorridas em sua casa nos dias 9 e 10 de Março de 1999. A sentença julgou a acção parcialmente procedente condenando o município nos termos indicados em 1.2. No presente recurso, o Município de Cascais alega, no essencial, que, ao contrário do julgado, se desconhece em absoluto a causa das inundações, pelo que não se lhe impunha elidir a presunção de culpa que sobre a mesma recairia, se se tivesse demonstrado que a inundação ocorrida teve a origem no sistema de saneamento público. Opostamente entendem os recorridos. E também entendem os recorridos que não há lugar a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto, sugerida no parecer do M. Público. Vejamos. 2.2.1. Percorrida toda a matéria de facto dada como assente ou como provada, nos termos assinalados em 2.1.1. e 2.1.2., não se descortina a fixação da causa das inundações ocorridas em casa dos autores em 9 e 10 de Março de 1999. A matéria de facto aí presente identifica, certo, a existência de inundação, mas não contém qualquer determinação da sua causa. Ora, a causa da inundação é elemento essencial para a determinação da responsabilidade, que pela acção é imputada ao Município de Cascais. Como dizem os recorridos, porém, e nos termos do artigo 659.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), na fundamentação da sentença o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame críticos das provas de que lhe cumpre conhecer. Assim, deveremos começar por verificar se houve outra factualidade considerada pela sentença, além daquela que já registámos. 2.2.2. A sentença iniciou a apreciação jurídica ─ «III DIREITO APLICÁVEL» ─ com o seguinte parágrafo: «Atenta a matéria precedentemente dada como provada, cabe agora proceder ao seu enquadramento jurídico». Ora, «a matéria precedentemente dada como provada» é, na sistematização da sentença a que ela transcreveu “articulada e conjugadamente com a Base Instrutória”, conforme o ponto 2.1.2. do presente aresto. A sentença volta a referir-se à Base Instrutória, no quinto parágrafo de «III DIREITO APLICÁVEL»: «O sentido da decisão face ao presente processo está, naturalmente, condicionado por aquilo que pôde ser dado como provado, designadamente em função das respostas dadas à Base Instrutória». Depois, expende a sentença algumas considerações sobre o regime da responsabilidade, nomeadamente sobre a temática da culpa, afirmando, no que aqui releva: «A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido. Em tais situações, ao autor da lesão incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no facto gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o prejuízo. Verifica-se pois, como se disse já, uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342° do Código Civil, incumbindo ao lesado apenas a prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no facto gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a prevenir, no caso, a inundação, ou de que esta resultou de uma circunstância anormal e/ou imprevisível, só por si determinante do evento danoso. Na presente situação, não ficou elidida a referida presunção legal de culpa, em virtude do facto do Município Réu não ter logrado demonstrar que os danos verificados e participados se verificaram malgrado a boa condição da conduta, pois que nada foi demonstrado, quer documental quer testemunhalmente nesse sentido. Para elidir essa presunção, teria a entidade pública de demonstrar que fiscalizou adequadamente a construção e manutenção da conduta causadora da inundação, o que manifestamente não resultou aqui demonstrado. No caso sub judice, não se mostra pois elidida a presunção de que a entidade pública Ré teve a culpa, ainda que por omissão, na inundação causadora dos danos participados. Parece inequívoco que a Ré estava legalmente obrigada a manter os Colectores em condições de evitar a verificação de inundações perante índices de pluviosidade enquadráveis dentro da normalidade. Tendo o referido dever sido omitido, não pode deixar de ser imputável à Ré (ou respectivos serviços) uma omissão violadora das citadas disposições legais e por isso mesmo considerada ilícita face ao disposto no art° 6° do DL 48.051.» Para além do que se acaba de transcrever, a sentença não produziu mais nenhuma afirmação ou consideração no que respeita à causa das inundações. Ora, se bem analisarmos, a sentença aprecia a culpa e a presunção de culpa dando por adquirido algo que só no quadro dessa mesma apreciação é que chega a afirmar ─ que a inundação se deveu a uma conduta, a colectores: «Para elidir essa presunção, teria a entidade pública de demonstrar que fiscalizou adequadamente a construção e manutenção da conduta causadora da inundação, o que manifestamente não resultou aqui demonstrado»; «Parece inequívoco que a Ré estava legalmente obrigada a manter os Colectores em condições de evitar a verificação de inundações perante índices de pluviosidade enquadráveis dentro da normalidade». Mas a que conduta, a que colectores causadores da inundação se refere a sentença? A sentença não apresenta discurso capaz de nos fazer chegar a essa conclusão. Não está em causa, portanto, a problemática da culpa e da presunção de culpa. O que ocorre é que não se detecta na sentença onde é que radicou para afirmar o facto de onde extrai a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. Ora, como resulta desse preceito, a presunção de culpa exige a primária determinação da origem dos danos. Assim, Recorrente e Ministério Público têm razão na incompreensão que manifestam quanto ao apuramento da origem da inundação. 2.2.3. Todavia, como se disse, o juiz, nos termos do artigo 659.º, n.º 3, do CPC, tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame críticos das provas de que lhe cumpre conhecer. Além disso, conforme também referem os recorridos, não carecem de alegação factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, como previsto no artigo 514.º, n.º 2, do Código Civil. Ademais, na apreciação da causa, o tribunal toma em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las (artigo 515.º do CPC) e, do mesmo modo, se está limitado pelos factos articulados pelas partes, salvo os que não precisam de ser alegados (artigos 264.º e 664º, CPC), deve tomá-los todos em consideração, independentemente de terem sido produzidos por aqueles a quem incumbia o ónus de os alegar. Ora, se bem que da sentença não resulte que tenha tomado em consideração outros factos que não os que assinalou, o tribunal de recurso não está impedido de os ter em atenção – artigo 712.º, n.º 1, a), do CPC. Vejamos. 2.2.4. Alegam os recorridos que a recorrente na contestação assumiu “que as inundações resultaram de problemas de construção e manutenção do sistema de saneamento básico público”, que este facto foi «claramente admitido e confessado». Reportam-se os recorridos aos artigos 8.º, 9.º e 11.º da contestação (cfr. pontos 12 e 13 do corpo das suas alegações). Na contestação, depois de sustentar que não foi a falta de diligência ou de cuidados seus que estiveram na origem das alegadas inundações (art. 4.º), e que até à data em que ocorreram as referidas inundações não havia detectado qualquer irregularidade “nem no colector municipal da ARD nem no sistema de escoamento de águas pluviais, apesar de regularmente os serviços fiscalizarem os aludidos sistemas de saneamento e de procederem às necessárias reparações” (art. 6), defendeu o Município que: «8 ─ As referidas inundações só podem ter resultado de caso fortuito, motivado por excesso de chuva, que a regular e constante fiscalização dos serviços não conseguiu evitar. 9 ─ Sendo certo, que os serviços de imediato verificaram todo o sistema e adoptaram as medidas necessárias, as quais evitaram a repetição de inundações, conforme, aliás, resulta dos factos articulados pelos autores, nomeadamente nos art.s 17.º e 30.º, da douta petição inicial 10 ─ […] 11 ─ Tendo de imediato adoptado as medidas necessárias à resolução do problema […]». Resulta dessa contestação que o Município reconhece ter verificado, ainda que só após as inundações em causa, irregularidade no sistema, por isso que foram adoptadas as medidas que «evitaram a repetição de inundações», «as medidas necessárias à resolução do problema». Esse reconhecimento tem plena concordância com os documentos constantes dos autos, designadamente: Com o documento n.º 63, junto com a petição inicial, no qual consta a seguinte informação do SMAS prestada em reunião de Câmara de 29 de Março de 2000: “Os SMAS vão executar dentro em breve, um troço do colector, com cerca de 50 metros, paralelo ao colector existente. Esta solução permite utilizar este novo colector para transporte dos caudais de montante para jusante, fazendo um by-pass ao colector da rua. Esta situação começou a aparecer quando da conclusão da auto-estrada de Cascais. Deve-se a ligações clandestinas de águas pluviais ao colector municipal de ARD, que tendo pouca secção de escoamento ocasiona os entupimentos” E no documento de fls. 64, junto com a mesma petição, no qual, comunicando a decisão de indeferimento do pedido de indemnização formulado pelos ora recorridos, se afirma que «os SMAS procederam no ano de 2000 à realização de obras que resolveram o problema das inundações”. E, na verdade, consta na sentença, em matéria de facto: «15° Após inúmeras insistências, os SMAS de Cascais efectuaram algumas obras provisórias para evitarem novas inundações? PROVADO». Todos estes elementos conjugados permitem concluir que o sistema a cargo do município não esteve em condições de evitar a inundação. Exactamente qual a conduta, qual o colector que, por incapacidade, determinou que a casa dos autores ficasse conspurcada «de fezes provindas da sanita, banheira e bidé da casa de banho e um cheiro fétido insuportável» não é determinante para o apuramento da responsabilidade do recorrente, nem se poderia exigir essa demonstração aos autores. Nesse quadro, a sentença poderia ter afirmado, como afirmou, embora sem ter explicitado a razão dessa conclusão, que as inundações se deveram à “conduta», aos “colectores”, cuja obrigação legal de manutenção não vem questionada. E, por isso, cabia ao recorrente elidir a presunção de culpa. Foi, afinal, o que tentou fazer na contestação, sustentando que as inundações se tinham devido a caso fortuito e que fiscalizava regularmente os sistemas de saneamento. Assim, salvo o reparo já efectuado, esteve bem a sentença, quando determinou a origem das inundações. E sendo esse o único problema trazido ao recurso, não pode ele proceder. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2010. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – António Políbio Ferreira Henriques - Maria Angelina Domingues.