9550308 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito ao segredo bancário é emanação do direito à personalidade moral do depositante e, como tal, prevalece sobre o dever de cooperação com o tribunal consignado nos artigos 519, números 1 e 2, 528 e 531 do Código de Processo Civil. II - Não pode, pois, ser imposta a um estranho a um processo de embargos de terceiro a obrigação de lhe juntar extractos da sua conta bancária.