086291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086291
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência, Servidão de passagem, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027347
Nr Documento: SJ199502210862911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd92010eaf861240802568fc003abcb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086291.7B
Sumário
A servidão de passagem adquirida por usucapião não tem a natureza de servidão legal, pelo que, em caso de compra e venda do prédio dominante, os proprietários do prédio serviente não têm o direito de preferência na compra.