000252 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Cesar Marques
Processo: 000252
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal administrativo de círculo, Decisão, Recurso hierárquico, Despacho, Conservador do registo predial, Conta de custas
Decisão: Decl competente tac
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pre-conflito
Nr Convencional: JSTA00036290
Nr Documento: SAC19920312000252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b96f30513cc7998025713b003b5a26
Sumário
O tribunal administrativo é competente para conhecer do recurso contencioso interposto da decisão do recurso hierárquico que, como acto definitivo, recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu a impugnação do erro da conta de actos de registo.
