007807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007807
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso de sentença da auditoria administrativa, Alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Cm de Gondomar
Recorridos: Silva , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017972
Nr Documento: SA119691024007807
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfd4c9395e42267d802568fc00389738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007807.33
Sumário
Nos recursos interpostos das decisões dos auditores para o Supremo Tribunal Administrativo so satisfaz o onus de alegar, que lhe e imposto pelo n. 1 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, o litigante que, dentro do prazo legal, apresentar, na secretaria da respectiva auditoria, a sua alegação subscrita por advogado. E irrelevante, para este efeito, a apresentação naquele prazo de algumas folhas de papel dactilografadas, mas sem qualquer assinatura ou rubrica que faça prova da sua autoria e proveniencia. A sanção para o incumprimento, por parte do recorrente, da obrigação de alegar e a deserção do recurso, declarada por despacho do juiz, no tribunal onde a alegação devia ter sido apresentada.