0105/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0105/11
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Despacho de reversão, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12633
Nr Documento: SA2201102240105
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec934b5153aa52a8025784700417c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0105.11.56
Sumário
O meio processual adequado para a discussão da legalidade do acto de reversão é a oposição à execução fiscal. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento expresso de oposição à execução fiscal (artigo 204.º, n.º 1, alínea d) do CPPT). A apreciação da prescrição em sede de reclamação do artigo 276.º do CPPT pressupõe a sua suscitação no processo de execução fiscal e o proferimento de decisão pelo órgão da execução fiscal. A convolação para a forma de processo adequada não deve ordenar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga que absolveu a Fazenda Pública da instância, por ilegal cumulação de pedidos e erro na forma do processo, na reclamação de actos do órgão de execução fiscal por si deduzida, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: O reclamante/recorrente dá por integralmente reproduzida toda a matéria de facto e de direito constante da petição inicial da reclamação apresentada. O reclamante/recorrente não prescindiu ou restringiu, em momento algum, qualquer dos inicialmente formulados, nem muito menos prescindiu do pedido de ilegalidade das penhoras efectuadas. No requerimento de esclarecimento apresentado pelo reclamante/recorrente, o mesmo refere expressamente que seja declarada a ilegalidade das penhoras efectuadas naqueles autos em consequência das nulidades insanáveis alegadas, que são do conhecimento oficioso do tribunal. As penhoras efectuadas nos presentes autos de acção executiva padecem de clara ilegalidade. Seguindo o prosseguimento da execução contra o reclamante/recorrente os termos não da LGT mas do anterior Código de Processo Tributário, não poderiam ser penhorados bens do seu património pessoal e familiar, sem que estivesse excutido a totalidade do património da devedora originária. É que no que concerne à sucessão de leis no tempo, no que respeita à responsabilidade subsidiária, foi já, por diversas vezes, chamado o Supremo Tribunal Administrativo a pronunciar-se, sendo actualmente jurisprudência unânime que, constituindo as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária normas de carácter substantivo, em caso de sucessão de leis no tempo, devem aplicar-se ao responsável subsidiário as normas vigentes à data do facto gerador dessa responsabilidade. Mais recentemente, refere expressamente o Acórdão do STA, de 07/07/2010, que: “a responsabilidade subsidiária dos gerentes e respectivos pressupostos é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade, sendo para o efeito indiferente o momento da reversão da execução. (…) Por isso, relativamente às dívidas cujos períodos de constituição ocorreram na vigência do CPT, é aquele diploma o aplicável para regular as condições da reversão contra os responsáveis subsidiários, bem como para estabelecer as regras do ónus da prova dos factos em que assenta a responsabilidade. Estas regras, que já eram adoptadas antes da LGT, são confirmadas pelo seu art.º 12.º que, nos n.ºs 1 e 3, distingue entre «normas tributárias» e «normas sobre procedimento e processo», apenas estabelecendo a regra da aplicação imediata para estas últimas. Apenas podem ser consideradas normas de procedimento e de processo as que têm uma função instrumental, regulando a forma como se processa a reversão da execução fiscal e não também as que fixam os requisitos de que ela depende, que, ao definirem quem e quando pode ser responsabilizado pelo pagamento de impostos, têm natureza de normas de incidência subjectiva dos tributos, ou, pelo menos, terão uma natureza análoga, inclusivamente para efeitos da proibição de retroactividade constante do art.º 103.º, n.º 3, da CRP. Assim, a aplicação imediata da LGT aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários carece de suporte legal quando os factos que servem de suporte à reversão ocorreram antes da sua entrada em vigor” (Acórdão citado de 28/09/06, in rec. n.º 488/06). (Em igual sentido, cfr. Ac. do STA de 24/02/99, Ac. do STA de 26/05/99, Ac. do STA de 27/10/99, Ac. do STA de 28/02/2001, Ac. do STA de 19/12/2001, Ac. do STA de 11/01/2006, Ac. do STA de 28/09/2006 e o Ac. do STA de 24/03/2010). Assim, tendo por assente que ao caso em mérito são aplicáveis, nesta matéria, as normas previstas do CPT, prevê o n.º 1 do mencionado art.º 11.º daquele diploma que a responsabilidade dos responsáveis por dívidas de outrem, como sucede no caso em mérito, é sempre subsidiária em relação à da devedora principal. Sendo que a responsabilidade subsidiária mediante reversão para efeitos do CPT não tem exactamente o mesmo significado que actualmente lhe é atribuído pela LGT. Nos termos do art.º 239.º, n.º 2 do CPT, “o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias: a) inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido”. Nesse sentido, referem Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, in “Código de Processo Tributário Comentado e Anotado”, Almedina, 4.ª Edição, pág. 47, em anotação ao art.º 11.º do CPT, que: “A responsabilidade subsidiária só pode ser efectivada em sede de execução fiscal após prévia excussão dos bens do devedor originário, o executado. De harmonia com o n.º 2 do art.º 239.º, o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende, quer da inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores, quer da insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e acrescido”. Acrescentando ainda na anotação ao n.º 2 do art.º 239.º, na pág. 507, que “(…) tal como na vigência do anterior Código, a reversão só é viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário, gozando, pois, os responsáveis subsidiários do benefício da excussão prévia. Logo, enquanto não tiver sido executado todo o património do devedor originário – em processo de execução singular ou universal -, não pode ordenar-se a reversão da execução contra o devedor subsidiário (…)”. De igual modo, afirma o relator Jorge de Sousa no Acórdão do STA, de 28/09/2006, que: “A possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do art.º 239.º, n.º 2, do CPT, depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários. Assim, à face do CPT, quando existam bens penhoráveis ou penhorados da executada originária ou seus sucessores, a reversão só pode ocorrer após a sua liquidação, quando o produto da sua venda for insuficiente para pagamento da dívida exequenda, só sendo possível a reversão contra responsáveis subsidiários antes da liquidação dos bens existentes se os bens da executada originária tiverem um valor máximo predeterminado (como dinheiro ou crédito) e tal valor for inferior ao valor da dívida exequenda”. Recorre, para tanto, citando, entre outros, por um lado, o Ac. do STA de 11/02/98: “(…) terá de se entender que a possibilidade de reversão, nos casos de existência de bens penhoráveis, terá de ser limitada aos casos em que, para além da formulação de um juízo seguro sobre a insuficiência patrimonial, seja possível também saber o quantum dessa insuficiência, para nessa medida, e apenas nela, fazer reverter a execução fiscal contra os responsáveis subsidiários. (…) Nos casos de existência de bens penhoráveis que tenham de ser vendidos para determinar o seu valor real não se poderá, salvo em casos de insuficiência manifesta, formular, com a necessária certeza jurídica, um juízo sobre a insuficiência do património do executado para pagamento da dívida exequenda e acrescido”. E, por outro, Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, in “Código de Processo Tributário Comentado e Anotado”, 3.ª edição, pág. 492, “quando forem penhorados bens do devedor, aparentemente de valor inferior ao montante da dívida exequenda, não se poderá concluir, desde logo, pela insuficiência patrimonial da primitiva executada pois «esses bens penhorados, uma vez vendidos, podem render um preço bem superior ao valor que lhes tinha sido atribuído no auto da penhora (pelo próprio escrivão, acentue-se, no caso da penhora de móveis – alínea b) do art.º 303.º)». No entanto, se isto é assim, quanto aos bens cujo valor real, para o processo executivo, só vem a determinar-se através da venda, já o não será em relação a bens que tenham um valor predeterminado, como acontece nos casos em que é feita penhora de dinheiro ou créditos de quantias em dinheiro ou de títulos ou notas de crédito”. Para concluir que: “(…) é possível a reversão da execução quando se possa concluir com segurança que os bens penhorados e penhoráveis ao devedor originário são insuficientes para pagamento integral da dívida. No caso em apreço, está-se perante uma situação em que o único bem que se detectou possuir a executada originária é um crédito no montante de 30.000 euros. Trata-se, precisamente, de um caso em que o único bem penhorável tem um valor predeterminado, e em que, à face da jurisprudência referida, a reversão é possível, se o seu valor for inferior ao da dívida exequenda. Ora, isso sucede no caso em apreço, pois a dívida exequenda é várias vezes superior àquele valor. Por isso, à face da matéria de facto fixada, está demonstrada a insuficiência do património da executada originária, não havendo obstáculo à reversão, embora o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário só se possa concretizar após excussão do património da devedora originária”. No caso em apreço, à data da reversão contra o reclamante/recorrente ainda não haviam sido vendidos quaisquer dos bens penhorados e permanecia e permanece penhorado e por depositar o direito de crédito sobre a sociedade B… . Não poderia aquela execução reverter contra o reclamante/recorrente, nem tão pouco pode prosseguir com a penhora dos seus bens pessoais, porquanto, pura e simplesmente, não era, nem é possível à Administração Tributária fazer um juízo de prognose, capaz de quantificar o valor pelo qual seriam vendidos os bens penhorados que lhe permitisse avaliar da sua eventual insuficiência do património da devedora originária. É manifesta a ilegalidade cometida pela Administração que, ao reverter contra o reclamante/recorrente a presente execução no momento em que o fez, violou de forma grosseira o benefício de excussão prévia de que o reclamante gozava e goza. Mais grosseiro ainda, e até abusivo, é o prosseguimento da execução contra o recorrente, com a penhora dos bens que lhe pertencem juntamente com a sua esposa, quando ainda se encontra por depositar o direito de crédito que a devedora principal possui sobre a sociedade B… Por uma questão de economia processual e uma vez que todas as questões se encontram intrinsecamente relacionadas, entendeu e entende o reclamante/recorrente que as inúmeras nulidades de que a acção executiva padece também deveriam ser apreciadas mediante reclamação. Aliás, quando o reclamante/recorrente foi notificado da penhora, constava expressamente da referida notificação de que o mesmo dispunha de um prazo de 10 dias para, querendo, reclamar daquele acto para o Tribunal Administrativo e Fiscal. Por outro lado, a quantia constante como exequenda não corresponde ao valor real em dívida. De todas as notificações de penhora recebidas pelo reclamante/recorrente consta como valor em dívida o montante de 683.655,33 €, quando, na realidade, feitas as deduções do valor global obtido com as vendas (50.152,00 €) e do valor do direito de crédito penhorado a favor dos presentes autos (241.955,00 €) apenas se encontram em dívida 391.548,33 €, isto ainda sem considerar a parte da dívida que no entender do reclamante há muito se encontra prescrita. Não fundamentou devidamente o tribunal recorrido o indeferimento da prescrição parcial da dívida tributária subjacente àquelas penhoras, quando a questão da prescrição é de conhecimento oficioso do tribunal. É, no entanto, indubitável, conforme tudo melhor consta nos cálculos melhor explanados quer na exposição supra, quer na p.i., e que se dão por integralmente reproduzidos, que a dívida de IVA relativa ao ano de 1994 se encontra prescrita, pelo decurso do prazo de prescrição de 10 anos previsto no art.º 34.º do CPT. Como tal, deduzido ainda o montante correspondente ao IVA já prescrito (131.323,68 €), acrescido dos respectivos juros compensatórios (59.948,21 €), apenas se encontrando em dívida 200.276,44 €. Assim, também padecem as mesmas de ilegalidade porquanto as mesmas foram efectuadas tendo presente a quantia exequenda indicada pela administração tributária, sendo como tal manifestamente excessivas. Sendo um dos requisitos essenciais do título executivo a indicação do montante em dívida (art.º 163.º, n.º 1, al. e) do CPPT), e não correspondendo o valor constante dos presentes autos como quantia exequenda e revertido contra o reclamante/recorrente ao valor real em dívida, quer por não terem sido descontados os montantes correspondentes ao valor da venda dos bens penhorados pertencentes à devedora principal e direito de crédito ainda penhorado, quer por não terem sido descontados os montantes relativos a IVA do ano de 1994 já prescrito e respectivos juros, existe uma nulidade insanável do título executivo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 165.º do CPPT, que expressamente se invoca, tendo como efeito, nos termos do n.º 2 daquele mesmo artigo, a anulação de todos os actos subsequentes. Por tudo quanto fica exposto, fácil se torna concluir que as penhoras efectuadas nestes autos, para além de manifestamente excessivas, atento o montante actualmente em dívida (492.383,43 €) e o valor patrimonial dos bens e direitos pertencentes à devedora principal penhorados nos presentes autos (292.107,00 €), são absolutamente ilegais, porquanto as mesmas foram efectuadas à revelia da lei e com nulidades insanáveis, com a reversão contra o reclamante/recorrente a ocorrer ainda antes da venda dos bens penhorados e a execução a prosseguir com a penhora dos bens do reclamante/recorrente sem que tivesse excutida a totalidade dos bens da devedora principal e sem ter em atenção a prescrição de parte da dívida tributária. Ainda que por hipótese se entenda não serem tais nulidades apreciáveis no âmbito da presente reclamação, o que apenas por mera cautela de patrocínio se coloca, sempre se dirá que é jurisprudência unânime neste Supremo Tribunal que sempre a reclamação deduzida deve ser convolada e junta aos autos de acção executiva, valendo, para todos os efeitos, como requerimento dirigido ao autor do acto destinado a arguir as ditas nulidades. Conforme refere o Acórdão do STA, datado de 05.05.2010, disponível in www.dgsi.pt: “… para a hipótese de se concluir pela verificação de erro na forma de processo, pretende a recorrente a convolação da oposição deduzida na forma de processo adequada. Na verdade, preceitua o artigo 97.º, n.º 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, sendo ainda certo que o artigo 98.º, n.º 4 do CPPT estabelece que “em caso de erro na forma de processo, este deverá ser convolado na forma de processo adequada, nos termos da lei – cfr. artigo 199.º, n.º 1 do CPC. Ora, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que a convolação será admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. No caso em apreço, como já se viu, a oponente deveria ter arguido a nulidade da sua citação, por falta de entrega do título executivo, perante o órgão de execução fiscal competente, cuja decisão, caso desfavorável, seria objecto de reclamação, nos termos dos artigos 276.º e 278.º do CPPT. E a verdade é que não se descortina qualquer impedimento a que a reclamação questionada seja convolada para requerimento dirigido ao Chefe dos Serviços de Finanças de Braga 1. Por um lado, sendo certo que, nos termos do n.º 2 do artigo 198.º do CPC, a nulidade de citação teria de ser arguida no prazo que a ora recorrente tinha para deduzir oposição (ver acórdãos de 21/05/08 e 23/09/09, nos recursos n.ºs 220/08 e 480/09, respectivamente), ou seja, 30 dias (artigo 203.º, n.º 1 do CPPT), impõe-se concluir pela respectiva tempestividade (citação da oponente a 31/03/09, férias judiciais da Páscoa de 5/04/09 a 13/04/09, oposição deduzida a 11/05/09 – cfr. fls. 14 e 16), sendo ainda que a petição de oposição não colide com qualquer exigência formal ou substancial do aludido requerimento. Deste modo, deverão os presentes autos ser incorporados no processo de execução fiscal para que aí possa ser conhecida a arguida nulidade”. Por tudo quanto fica exposto, reitera o reclamante/recorrente que jamais prescindiu ou restringiu o pedido de ilegalidade das penhoras, bem como que a reclamação efectuada é o meio adequado para colocar em crise todas as questões por si suscitadas nos termos em que o foram. Ainda que assim não se entenda, sempre as nulidades invocadas deveriam ser juntas ao processo executivo e convoladas em requerimento dirigido ao autor do acto. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo a decisão impugnada ser confirmada. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – É do seguinte teor a decisão recorrida: «Processo 2035/10.6 BEBRG Reclamação de actos do órgão de execução fiscal Reclamante: A…, Número de Identificação Fiscal … . Reclamado: DDF – Braga Questão prévia: Da cumulação ilegal de pedidos e do erro na forma do processo Dispõe o art.º 470.º/1 do Código de Processo Civil: “Pode o autor deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, se não se verificarem as circunstâncias que impedem a coligação.”. Dispõe o art.º 31.º/1 do Código de Processo Civil que “A coligação não é admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes …” Dispõe, por fim, o artigo 31.º-A/1 do Código de Processo Civil: “Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo artigo 30.º, o juiz notificará o autor para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles.”. Nos autos, o A. termina a sua petição inicial pedindo que seja: declarada a ilegalidade e nulidade insanável da reversão efectuada contra o reclamante em Julho de 2010 e, em consequência, ordenar a anulação da reversão e de todos os actos subsequentes; declarada a nulidade insanável da notificação do despacho de reversão e citação para a execução do reclamante, com a consequente anulação da notificação e citação respectivas e de todos os actos subsequentes; declarada a nulidade insanável do título executivo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 165.º do CPPT e subsequente anulação de todos os actos subsequentes, por falta de indicação do valor real em dívida, requisito tido como essencial do título executivo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 163.º do CPPT; declarada a prescrição da dívida tributária no que concerne ao IVA relativo ao ano de 1994, no montante de 131.323,68 € (cento e trinta e um mil, trezentos e vinte e três euros e sessenta e oito cêntimos), como dos respectivos juros compensatórios, no valor de 59.948,21 € (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito euros e vinte e um cêntimos); declarada a ilegalidade das penhoras dos bens imóveis pertencentes ao reclamante efectuadas a favor dos presentes autos e que se encontram discriminadas nos art.ºs 2.º e 3.º deste articulado e, em consequência, ordenar a sua anulação; ordenado o cancelamento das penhoras dos bens imóveis pertencentes ao reclamante efectuadas a favor dos presentes autos e que se encontram discriminadas nos art.ºs 2.º e 3.º deste articulado." Notificado nos termos e para os efeitos das normas acima transcritas, veio o A. dizer que nos presentes autos são formulados dois pedidos em cumulação e que não se verifica qualquer obstáculo à sua cumulação, sendo tais pedidos os de que: Deve ser declarada a nulidade insanável da reversão, do despacho de reversão e consequente título executivo, pelos fundamentos invocados na p.i., com a consequente anulação de todos os actos subsequentes, designadamente, a notificação e citação do revertido para a presente execução, bem como com a consequente ilegalidade das penhoras realizadas cujo cancelamento deve ser ordenado; Deve ser declarada a prescrição de parte da dívida tributária relativamente ao reclamante/revertido, designadamente da dívida tributária que concerne ao IVA relativo ao ano de 1994, no montante de 131.323,68 € e dos juros compensatórios, no valor de 59.948,21 €.”. Cumpre apreciar. Antes de mais, compulsados os pedidos formulados na petição inicial, cumpre dizer que não é verdade o alegado pelo reclamante a fls. 106 e ss., segundo o qual apenas formula dois pedidos e não existe qualquer incompatibilidade de formas processuais a seguir. Senão vejamos. Na petição inicial, conforme se viu, o reclamante pede, para além do mais: A declaração de nulidade da reversão da execução contra si; A declaração de nulidade da sua citação para a execução; A declaração de nulidade do título executivo; A declaração da prescrição de parte das dívidas exequendas; e A anulação por ilegalidade das penhoras dos seus bens imóveis. Assim, e desde logo, trata-se de pretensões jurídicas autónomas (autonomizáveis e autonomizadas), configurando pedidos distintos, tal como decorre do disposto no artigo 498.º/3 do Código de Processo Civil. Ora, ao contrário do afirmado pelo reclamante, a forma processual adequada a cada uma daquelas pretensões não é a mesma, conforme se verá de seguida. Face ao requerimento de fls. 106 e ss., apresentado nos termos do artigo 31.º-A do Código de Processo Civil, há que considerar que o reclamante, no uso da faculdade conferida por aquela norma, restringiu os pedidos que pretende ver apreciados à questão da ilegalidade da reversão da execução contra si, e da prescrição parcial da dívida exequenda. Quanto à ilegalidade da reversão, é jurisprudência praticamente pacífica dos nossos Tribunais Superiores que o meio adequado para a questionar é o processo de oposição à execução. Neste sentido, podem, entre outros, ver-se os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: - Ac. do STA de 29-06-2005, proferido no processo 0501/05: “A forma processual que a jurisprudência tem eleito como adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução”; - Ac. do STA de 27-10-2010, proferido no processo 0328/10: “É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na falta de fundamentação legal que sustente esse despacho de reversão da execução fiscal e na inobservância do benefício de excussão prévia dos bens da devedora originária, fundamento este que se enquadra na al. b) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT”; - Ac. do STA de 29-09-2010, proferido no processo 0306/10: “É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na prescrição da dívida exequenda, na inexistência de culpa na insuficiência do património desta e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária, fundamentos estes que se enquadram nas als. b) e d) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT”; - Ac. do TCA-N de 03-27-2008, proferido no processo n.º 01884/04 – PORTO: “A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente com fundamento em vício de falta de fundamentação o despacho que ordena a reversão, sendo tal fundamento subsumível à previsão da alínea i) do art.º 204.º, n.º 1, do CPPT”. Já as questões ligadas às nulidades da citação e do título executivo, bem como à ilegalidade da penhora, têm como meio próprio de sindicância judicial o processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal (em que nos situamos). Todavia, o presente meio processual não é um meio genérico de sindicância de todos os actos de execução, mas apenas um meio de sindicar a legalidade de uma decisão concreta do órgão de execução fiscal (neste sentido, pode ver-se o Ac. do TCA-N de 27-08-2009, proferido no processo 1814/08.9 BEBRG, deste Tribunal). Ora, como refere o Il. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no seu “Código de Procedimento e Processo Tributário – Anotado e Comentado”, vol. II, Áreas Editora, 2007, “… as nulidades do processo de execução fiscal, que devem ser arguidas no próprio processo” (pág. 370), e, mais adiante, “relativamente a omissões de actos não será possível em princípio reclamar imediatamente para o juiz, pelo que o interessado deverá fazer a respectiva arguição de nulidade perante o órgão da execução fiscal e só da decisão deste que não satisfaça a sua pretensão poderá reclamar” (pág. 648). Ou seja, relativamente às referidas e arguidas nulidades da citação e do título executivo, incumbia ao ora reclamante argui-las, previa e oportunamente, junto do órgão de execução fiscal, e apenas de eventual decisão desfavorável caberia reclamação para Tribunal. Neste sentido, a título de exemplo, pode ver-se o Ac. do STA de 01.07.2009, proferido no processo 01050/08, disponível em www.dgsi.pt, onde se lê: “A falta da citação bem como a nulidade da citação, por inobservância das formalidades prescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário”. Assim, apenas as ilegalidades relativas ao acto de penhora, poderiam ser objecto de reclamação imediata para Tribunal. De resto, era este o acto que, compulsada a petição inicial, justificaria a tempestividade da lide. Sucede que, conforme já se referiu, o reclamante, no uso da faculdade conferida pelo artigo 31.º-A do Código de Processo Civil, declarou restringir os pedidos a apreciar à referida ilegalidade da reversão e à prescrição parcial da dívida exequenda. Quanto a esta última questão, da prescrição da obrigação tributária, tem-se entendido jurisprudencialmente que a mesma pode ser conhecida em diversas sedes, incluindo a oposição à execução a reclamação de actos de órgão de execução fiscal, prevista nos artigos 276.º e ss. do Código de Procedimento e Processo Tributário, uma vez que é de conhecimento oficioso pelo Tribunal (cfr. artigo 175.º do Código de Procedimento e Processo Tributário). Todavia, e não obstante, o meio próprio para formular autonomamente o pedido da sua declaração é o processo de oposição à execução (cfr. artigo 204.º/1/d) do Código de Procedimento e Processo Tributário), apenas sendo lícita a colocação de tal questão em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal quando previamente se provoque a pronúncia do mesmo sobre tal questão. Por outro lado, o seu conhecimento pelo Tribunal só será possível se o processo tiver todas as condições para a instância se iniciar devidamente. Neste sentido pode conferir-se, por exemplo: Ac. do STA de 04-08-2010, proferido no processo 0610/10: “Sendo embora a prescrição de conhecimento oficioso por qualquer tribunal, podendo a mesma até ser apreciada ou suscitada oficiosamente pela primeira vez no tribunal de recurso, declarada a ilegitimidade da reclamante e não chegando a iniciar-se a lide impugnatória, o juiz não podia dela conhecer”; Ac do STA de 11-02-2009, proferido no processo 0802/08: “O decurso do prazo para deduzir oposição à execução fiscal extingue o direito que com a mesma se pretendia fazer valer, mesmo que na oposição se suscite vícios de conhecimento oficioso, como é a prescrição”; Ac. do STA de 29-04-2009, proferido no processo 01019/08: “Só pode proceder-se ao conhecimento dos fundamentos de oposição à execução fiscal (como a prescrição da obrigação, por exemplo) verificados que estejam os respectivos pressupostos processuais, o que não acontece se a petição inicial foi julgada inepta. IV – O decurso do prazo para deduzir oposição à execução fiscal extingue o direito que com a mesma se pretendia fazer valer, mesmo que na oposição se suscitem vícios de conhecimento oficioso, como é a prescrição”. Face ao quadro que vem de se desenhar, haverá que, necessariamente, concluir pela cumulação ilegal de pedidos formulados na petição inicial. Com efeito, nesta cumulam-se pedidos a que correspondem formas de processo incompatíveis, designadamente o processo de oposição à execução fiscal (pedidos relativos à ilegalidade da reversão e à declaração de prescrição parcial das dívidas exequendas) e o processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal (nulidades da citação e do título executivo e ilegalidades do acto da penhora). Daí que houvesse que se proceder, conforme ocorreu, nos termos do artigo 31.º-A do Código de Processo Civil. Nessa sequência, veio o reclamante restringir o objecto dos presentes autos aos pedidos relativos à ilegalidade da reversão do processo de execução fiscal contra si, e à declaração de prescrição parcial da dívida exequenda, pelo que, nos termos do artigo 31.º-A/3 do Código de Processo Civil, haverá que absolver o Réu da instância quanto aos restantes pedidos. Quanto aos pedidos por cuja apreciação o reclamante decidiu optar, conforme se viu acima, a forma de processo adequada à sua apreciação é a do processo de oposição à execução, sem prejuízo de, como se disse, a questão relativa à prescrição poder ser conhecida na presente sede, desde que colocada autónoma e previamente ao próprio órgão de execução fiscal ou desde que a lide impugnatória se iniciasse validamente, o que não é o caso. Daí que, face à opção exercida pelo reclamante, se coloquem os autos numa situação de erro na forma de processo. De facto, conforme é jurisprudência pacífica quer do STJ quer do STA, “É pela pretensão que se pretende fazer valer que se afere se há erro na forma do processo”. Neste sentido, podem ver-se, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Ac. STJ de 20-05-2004, proferido no processo 04B1358; Ac. STJ de 14-12-2006, proferido no processo 06B3684; Ac. STA de 09-06-92, proferido no processo 030499; e Ac. STA de 01-07-2003, proferido no processo 0740/03. Ora, face às pretensões pelas quais o reclamante optou, a forma de processo adequada será, nos termos acima expostos, o processo de oposição à execução, verificando-se, face à forma processual por ele adoptada, um erro na forma de processo. Conforme decorre do artigo 199.º/1 do Código de Processo Civil (conjugado com o art.º 98.º/4 do Código de Procedimento e Processo Tributário), o erro na forma de processo implica a anulação dos actos que não possam ser aproveitados por convolação na forma processual adequada, se possível. Ora, in casu, não se apura que estejam reunidos os pressupostos legais necessários à convolação dos presentes autos na forma processual adequada, designadamente em processo de oposição à execução fiscal. Antes pelo contrário, face à informação de fls. 3 e ss., da qual consta que o reclamante foi citado para a execução em 12-07-2010, tendo solicitado pagamento prestacional em 11-08-2010, indica-se estar caduco o direito de acção relativamente àquela forma processual (cfr. artigo 203.º/1 do Código de Procedimento e Processo Tributário). Desta forma, não sendo viável a convolação, não pode ser aproveitado qualquer acto, pelo que deve o processo ser anulado na totalidade, devendo consequentemente o Réu ser absolvido da instância, quanto aos pedidos em causa. Decisão: Face ao exposto, decide-se absolver o Réu da instância: Quanto aos pedidos relativos à declaração de nulidade da citação e do título executivo e à invalidade da penhora, nos termos do artigo 31.º-A/3 do Código de Processo Civil; Quanto aos pedidos relativos à ilegalidade da reversão e à prescrição parcial da dívida exequenda, nos termos do artigo 199.º/1 do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 288.º/1/b), também do Código de Processo Civil. Custas pelo reclamante. Cumpra o artigo 126.º do CPPT. Braga, 20-12-2010 O Juiz de Direito.». III – Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga que, por cumulação ilegal de pedidos e erro na forma de processo, absolveu a Fazenda Pública da instância de reclamação deduzida pelo ora recorrente contra actos praticados pelo órgão de execução fiscal. Para tanto, considerou o Mmo. Juiz a quo que tendo o reclamante apresentado vários pedidos a que correspondiam formas processuais distintas e incompatíveis, e, após notificação, nos termos do artigo 31.º-A, n.º 1 do CPC, para que indicasse qual o pedido que pretendia ver apreciado no processo, tendo restringido os mesmos às questões da ilegalidade da reversão da execução contra si e da prescrição parcial da dívida exequenda, se está numa situação de erro na forma de processo, uma vez que a forma de processo adequada à apreciação de tais pedidos é a do processo de oposição à execução, não sendo viável a convolação para tal forma processual. Alega o reclamante, ora recorrente, em síntese, que nunca prescindiu ou restringiu, em momento algum, qualquer dos pedidos inicialmente formulados, designadamente, do pedido de ilegalidade das penhoras efectuadas e das inúmeras nulidades de que a execução que contra si reverteu padece, para cuja apreciação a reclamação apresentada é o meio adequado, ou, ainda que assim se não entendesse, então, sempre as nulidades invocadas deveriam ser juntas ao processo executivo e convoladas em requerimento dirigido ao autor do acto, além de não compreender por que é que a prescrição, sendo de conhecimento oficioso, dela o tribunal não conheceu. Vejamos. A reclamação foi apresentada pelo recorrente na sequência das penhoras efectuadas subsequentes ao despacho de reversão e à sua citação para a execução fiscal. Na petição inicial, o reclamante termina pedindo, como se refere na decisão recorrida, que seja “a) declarada a ilegalidade e nulidade insanável da reversão efectuada contra o reclamante em Julho de 2010 e, em consequência, ordenar a anulação da reversão e de todos os actos subsequentes; b) declarada a nulidade insanável da notificação do despacho de reversão e citação para a execução do reclamante, com a consequente anulação da notificação e citação respectivas e de todos os actos subsequentes; c) declarada a nulidade insanável do título executivo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 165.º do CPPT e subsequente anulação de todos os actos subsequentes, por falta de indicação do valor real em dívida, requisito tido como essencial do título executivo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 163.º do CPPT; d) declarada a prescrição da dívida tributária no que concerne ao IVA relativo ao ano de 1994, no montante de 131.323,68 € (cento e trinta e um mil, trezentos e vinte e três euros e sessenta e oito cêntimos), como dos respectivos juros compensatórios, no valor de 59.948,21 € (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito euros e vinte e um cêntimos); e) declarada a ilegalidade das penhoras dos bens imóveis pertencentes ao reclamante efectuadas a favor dos presentes autos e que se encontram discriminadas nos art.ºs 2.º e 3.º deste articulado e, em consequência, ordenar a sua anulação; f) ordenado o cancelamento das penhoras dos bens imóveis pertencentes ao reclamante efectuadas a favor dos presentes autos e que se encontram discriminadas nos art.ºs 2.º e 3.º deste articulado.”. Notificado, nos termos do artigo 31.º-A do CPC, para suprimento de ilegal coligação de pedidos, por a estes corresponderem diferentes formas de processo, veio, então, o reclamante esclarecer que apenas tinha formulado dois pedidos: “- Deve ser declarada a nulidade insanável da reversão, do despacho de reversão e consequente título executivo, pelos fundamentos invocados na p.i., com a consequente anulação de todos os actos subsequentes, designadamente, a notificação e citação do revertido para a presente execução, bem como com a consequente ilegalidade das penhoras realizadas cujo cancelamento deve ser ordenado; - Deve ser declarada a prescrição de parte da dívida tributária relativamente ao reclamante/revertido, designadamente da dívida tributária que concerne ao IVA relativo ao ano de 1994, no montante de 131.323,68 € e dos juros compensatórios, no valor de 59.948,21 €.”. Não há, assim, dúvidas que o reclamante formula dois pedidos principais, a saber, a declaração de nulidade da reversão, com a consequente anulação dos actos subsequentes referidos, designadamente a citação e as penhoras, e a declaração de prescrição parcial da dívida exequenda. Ora, segundo entendimento da doutrina e conforme jurisprudência consolidada e citada na decisão recorrida, o meio processual adequado para a discussão da legalidade do acto de reversão é a oposição à execução fiscal (v. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, vol. II, pág. 355, e acórdãos do STA de 29/09/2010 e de 27/10/2010, proferidos nos recursos n.ºs 306/10 e 328/10, respectivamente). Por outro lado, também a prescrição da dívida exequenda constitui fundamento expresso de oposição à execução (artigo 204.º, n.º 1, alínea d) do CPPT). É certo que se tem entendido que a prescrição pode ser conhecida também noutras sedes, inclusive em reclamação de actos do órgão de execução fiscal, mas o seu conhecimento nesta sede pressupõe a sua suscitação no processo de execução fiscal e o proferimento de decisão pelo órgão da execução fiscal, no entendimento de que este meio processual tem por objecto actos lesivos de conteúdo positivo e não omissões de actos que o interessado entenda que deveriam ter sido praticados (v. Jorge de Sousa, in CPPT anotado e comentado, vol. II, pág. 648). Além de que o seu conhecimento, ainda que oficioso, pelo tribunal só será possível se o processo tiver todas as condições para a instância se iniciar devidamente, e não quando se não mostram verificados os respectivos pressupostos processuais, como no caso de a petição inicial ser inepta (v. acórdãos do STA de 11/2/2009, 29/4/2009 e de 4/8/2010, nos recursos n.ºs 802/08, 1019/08 e 610/10, respectivamente). Assim, tendo o ora recorrente apresentado reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, face às pretensões que nela se pretende fazer valer, estamos, pois, perante uma situação de erro na forma de processo. E não obstante a lei impor a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado (artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT), a convolação da petição de reclamação em petição de oposição à execução fiscal está prejudicada neste caso pela intempestividade da sua apresentação, porquanto tendo a citação do recorrente ocorrido em 12/7/2010 a reclamação apenas foi apresentada em 8/11/2010, ou seja, para além do prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT. Na verdade, como é jurisprudência consolidada deste STA, a convolação para a forma de processo adequada não deve ordenar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade (v., entre outros, os acórdãos de 11/04/07 e de 20/01/10, proferidos nos recursos n.ºs 19/07 e 989/09, respectivamente). Por último, dir-se-á ainda que a apreciação da legalidade dos actos subsequentes (citação após reversão e penhoras), cuja nulidade o recorrente invoca, se mostra prejudicada na medida em que a ilegalidade que lhes é imputada não é originária mas antes deriva da reversão ordenada e, como vimos, a legalidade do despacho de reversão não pode aqui ser apreciada, por erro na forma processual utilizada e insusceptível de correcção por via de convolação pela intempestividade da sua apresentação. A decisão recorrida que assim entendeu deve, por isso, ser mantida. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso, confirmando, em consequência, a decisão recorrida. Custas pelo reclamante. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. – António Calhau (relator) - Isabel Marques da Silva – Valente Torrão.