004509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004509
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Notificação, Instrução do processo, Mandado de captura, Processo penal fiscal, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019014
Nr Documento: SA419681009004509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a2c510671315705802568fc0037b6d4
Sumário
Os actos relativos a notificação do despacho de indiciação, a instrução do processo e ao descobrimento do paradeiro do acusado interrompem a prescrição do procedimento fiscal.
