0076334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076334
Acórdão
Descritores: Sentença, Transgressão, Recurso, Objecto, Quantia devida, Factos, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006045
Nr Documento: RL199210090076334
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG697.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3dfe33e4371ad8e8025680300010b6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076334.8E
Sumário
Estando-se perante um caso de sentença de absolvição de ilícito transgressional laboral, em que uma sua parte foi objecto recurso e, portanto, transitada, não se justifica a repetição do julgamento para se apurarem factos, não contidos na decisão, nem no auto de notícia, somente para efeito de um possível arbitramento de quantias que não se sabe se são ou não devidas aos trabalhadores; Deve revogar-se a sentença na parte em que arbitra quantias a trabalhadores, nos termos do n. 2 do art. 187 do CPT, quando nela não se consignarem factos suficientes para tanto; A julgadora não está a considerar como provados quaisquer factos, ao consignar: