02B214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 02B214
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00042807
Nr Documento: SJ200202210002142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a05fadf4431ff4380256dd70037ea5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02B214.1D
Sumário
O artigo 50º, do Cód. Proc. Civil não é aplicável, por interpretação extenssiva, dos documentos particulares.