029934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029934
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034200
Nr Documento: SA119920331029934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce44cfbee9340890802568fc0038bbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029934.C3
Sumário
Resultando do processo que o acto que nega provimento à pretensão do interessado lhe foi notificado, não pode deixar de ser rejeitado o recurso interposto dum outro que lhe é posterior e que apenas o confirma.Tal por força do artigo 55 da LPTA.*