048467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 048467
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Pena acessória, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030349
Nr Documento: SJ199603130484673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46d2b3188e942fc5802568fc003b0b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048467.59
Sumário
A expulsão de estrangeiro, pena acessória, não é consequência automática da principal, antes, pressupõe que ele se tornou indesejável, entre nós. É o caso angolano, sem situação estável e sem parentes, em Portugal, que foi condenado por tráfico de uma quantidade apreciável (1,700 Kg) de liamba.