0006453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0006453
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Administração, Arrendamento rural, Revogação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016225
Nr Documento: RP198803220006453
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN A ADMINIST DOS BENS DO CASAL PAG215. G TELES IN ARRENDAMENTO PAG114. P LIMA-A VARELA IN CCA V4 PAG267. A VARELA IN
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a524e1677ee3626f8025686b0066bbf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006453.7F
Sumário
Na redacção primitiva do artigo 1682 do Código Civil, a administração dos bens do casal, com as limitações dos seus ns. 2 e 3, pertencia ao cônjuge-marido. A norma actual daquele n. 3 deve ser interpretada por forma a abranger o acto de revogação de contratos de arrendamento por prazo superior a seis anos, tendo, por isso, tal revogação que resultar de declaração expressa do cônjuge administrador com o apoio (consentimento) do outro cônjuge.