0031179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0031179
Acórdão
Descritores: Competência, Cláusula, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028734
Nr Documento: RP200010120031179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3872422e33a63321802569a00030e1dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031179.21
Sumário
Depois da reforma de 1995/96 do Código de Processo Civil, as partes, ao escolherem o tribunal competente para a resolução do litígios, não precisam de designar concretamente o tribunal escolhido, bastando que designem o critério de determinação dele. É, assim, válida a cláusula em que se consignou que "para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, fica desde já convencionado como territorialmente competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro".