9110051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9110051
Acórdão
Descritores: Título executivo, Letra, Legitimidade passiva, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001665
Nr Documento: RP199107089110051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a366ab54b90a4f48025686b006632b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110051.D4
Sumário
Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento. A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade por quotas no período compreendido entre a celebração da escritura e o registo definitivo do contrato de sociedade, respodem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem na representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem. Daí que os promitentes trespassários que subscreveram letras de câmbio emitidas para pagamento de prestações do preço de um trespasse prometido para uma sociedade a constituir entre eles quando esta sociedade estivesse constituída e formalizada, sem expressamente condicionarem o negócio ao registo da sociedade e à assunção por esta dos respectivos efeitos, figuram naquelas letras, depois dadas à execução, na posição de devedores e, consequentemente, são partes legítimas, ainda que porventura tivessem subscrito as letras para obrigar tão só a sociedade por eles formada e só muito depois registada definitivamente. Litiga de má fé quem esgrime contra a verdade dos factos por si criados e, por isso, bem sabidos, não os escondendo e confessando mesmo que tem deles plena consciência, arrogando-se contudo direito a uma sua interpretação.