0051482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051482
Acórdão
Descritores: Penhora, Usufruto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029295
Nr Documento: RP200101220051482
Juízes: Maria Amélia Alves RibeiroCarlos Alberto Macedo Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad5d1bb3c3b6bee580256a1f00562141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051482.DA
Sumário
À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RELATÓRIO Na execução ordinária que Adelino ......., com os sinais dos autos, intentou contra Tomás ........., identificado nos autos, para deste obter o pagamento de Esc.19.024.818$00, veio o exequente insistir, além do mais, pela penhora do usufruto de imóveis situados na área da comarca de V.N. de Gaia. Entendendo que tal penhora já havia sido efectuada e não há lugar à emissão de notificação de termo de penhora, porquanto tal penhora não é efectuada por termo, o julgador a quo indeferiu o requerido pelo exequente. Inconformado, o exequente agravou do mencionado despacho, tendo, nas alegações, concluido: 1ª - Para determinar como deve ser efectuada a penhora do direito de usufruto sobre um imóvel, há que analisar se, pela sua natureza, o objecto do direito poderá ou não ser aprendido. 2ª - Para verificar se o objecto do direito de usufruto pode ou não ser aprendido há que ver se tal apreensão é susceptível de ofender o direito de outrem. 3ª - Os casos dos direitos previstos no artigo 862º do C.P.C., .são nitidamente, casos em que a apreensão do objecto do direito privaria os demais utentes dos bens do uso a que também têm direito. 4ª - Tal, não é, contudo, o caso da penhora do direito de usufruto, na qual o objecto do direito, mais do que poder ser apreendido, deve sê-lo. 5ª - Pelo exposto, a penhora deverá ser feita nos termos do artigo 838° do C.P.C., pelo que deverá ser efectuada mediante termo no processo, com a inerente nomeação de fiel depositário, imprescindível para o recebimento dos rendimentos do imóvel que o usufruto implica. 6ª - Sendo, também, imprescindível lavrar auto do termo de penhora do usufruto dos imóveis em questão para conseguir registar a penhora do usufruto em questão. NORMAS VIOLADAS: O despacho recorrido violou o disposto nº 4 do artigo 862º, 863º, 838º e 839ºdo C.P.C. . Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a decisão em referência e consequente condenação em custas, e ordenando-se o prosseguimento dos autos com a emissão do termo de penhora do usufruto dos imóveis em questão. Não houve resposta às alegações. O julgador a quo sustentou o seu despacho. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO -2.1- OS FACTOS ALEGADOS E DESDE JÁ ASSENTES E O DIREITO APLICÁVEL Considera-se como assente, em termos de matéria de facto e no que releva, o que já se deixou referido. Entende o agravante que a penhora do usufruto deverá ser efectuada por termo e com nomeação depositário, não por notificação, como decidido na 1ª instância. Vejamos. É sabido que a penhora de bens imóveis efectua-se por termo no processo (artº 838°, nº3, do C PC) , a de bens móveis faz-se através de auto (artº 849°, do C PC) e a de direitos realiza-se, por via de regra, mediante notificação de terceiros (artº 856° e segs. do C PC) . No nº4, do artº 862°, do C PC (penhora de direito a bens indivisos e de quotas de sociedade) , estabelece-se que "o disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à penhora do direito real de habitação periódica e de outros direitos reais cujo objecto não deva ser apreendido, nos termos previstos na subsecção anterior" (penhora de bens móveis) . Como ensina J. Lebre de Freitas (A Acção Executiva, 2ª ed., p. 200, nota 10) , «a sujeição dos direitos reais menores que acarretam a posse efectiva e exclusiva da coisa às normas reguladoras da penhora de móveis ou imóveis é feita por analogia, visto todos terem de comum o acto de desapossamento do executado, enquanto que os direitos reais menores, que não acarretam a posse, dão lugar a penhora de direitos». A penhora de direitos tem lugar quando não está em causa o direito de propriedade plena e exclusiva do executado sobre coisa corpórea nem um direito real menor que possa acarretar a posse efectiva e exclusiva de coisa (corpórea) móvel ou imóvel. O usufruto de imóveis tem objecto susceptível de apropriação? A noção de usufruto é-nos dada pelo artº 1439°, do CC. Trata-se de um direito real de (totalidade ou plenitude) gozo, limitado e temporário (J. Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 5ª ed., p. 470 e segs., P. Lima-A. Varela, C. Civil Anot., III, notas ao artº 1439°) . O titular desse direito real pode usar, fruir e administrar a coisa (alheia), como o faria um bom pai família, respeitando o seu destino económico (artº 1446º, do CC). Ao lado do usufrutuário, há o proprietário da raiz ou nu proprietário. O usufrutuário tem a posse em nome alheio referida à (nua) propriedade e a posse em nome próprio referida ao usufruto. Verifica-se, assim, uma sobreposição de posses, cumulando--se a posse do usufrutuário com a posse do proprietário da raiz ( Manuel Rodrigues, A Posse, n° 31, e O. Ascensão, ob. cit., p. 125) . Quer dizer, no usufruto não há uma posse exclusiva coisa por parte do titular daquele direito real menor, mas só este tem contacto directo com aquela (usar, fruir e administrar) enquanto que o dono da nua propriedade apenas poderá demonstrar o seu contacto directo com o prédio no caso previsto no artº 1471°, do CC, ou seja, se fizer obras ou melhoramentos de que seja susceptível a coisa usufruída e que não diminuam os direitos do usufrutuário. Porém, a nosso ver, atentas as referidas características do usufruto, e como defende C. Lopes do Rego (Comentários ao C. Processo Civil, p. 574, citando o Prof. Castro Mendes, Acção Executiva, p. 111) o nº4, do citado artº 862°, do CPC, aplica--se à penhora de direitos reais menores cujo objecto não deva ser materialmente apreendido (v. g. a nua propriedade ou a propriedade do solo no âmbito do direito de superfície – artº 1524° e segs. do CC), por tal se revelar manifestamente incompatível com os direitos de quem não é parte na execução. A penhora de direitos é de aplicar à penhora de direitos reais cuja estrutura não abrange a efectiva detenção da coisa pelo executado. Ora, o usufrutuário, como vimos, é efectivo possuidor da coisa (imóvel), que goza plenamente. O usufruto revela-se como um direito real cujo objecto, ou seja, a própria coisa sobre que incide o direito de usufruto, pode ser apreendida. Assim, à penhora do direito de usufruto de imóveis terão que aplicar-se, salvo melhor opinião, as regras do penhora de imóveis, e, consequentemente, fazer-se a mesma por termo no processo, o que implica a nomeação de depositário ( arts. 838°, nº3, e 863°, do CPC). Procedem, deste modo, as conclusões do recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juizes deste Tribunal em dar provimento ao recurso de agravo, revogando-se o despacho recorrido, devendo o julgador a quo ordenar a realização da penhora do usufruto dos imóveis nos termos do estatuído no artº 838°, n° 3, do CPC, com a subsequente tramitação processual. Sem custas – artº 2°, al. o), do CCJ. Porto, 22 de Janeiro de 2001 Manuel José Caimoto Jácome Carlos Alberto Macedo Domingues Maria Amélia Alves Ribeiro