0097054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 0097054
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação, Provas, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048522
Nr Documento: RL200303260097054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c60e6a622bbd965b80256d01004678a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0097054.F8
Sumário
Quando se dá como provado que o contrato de trabalho cessou, não é necessário dar-se como provado a forma dessa cessação, sob pena de omissão de pronúncia, pois que apenas tinha sido alegado como fundamento do pedido a existência de um contrato de trabalho e um despedimento, que a autora não logrou provar. Assim, não tinha o tribunal o dever de se substituir às partes, nomeadamente na iniciativa processual de conhecer a forma como cessou o contrato de trabalho em questão, pois que tribunal tem apenas de ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, o que não é o caso - nº2 do artº 660 do CPC.