0263173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0263173
Acórdão
Descritores: Dilação, Dilação do prazo, Processo penal, Prazo de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017970
Nr Documento: RL199008240263173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96ded6005e9b6661802568030003b958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263173.5D
Sumário
A dilação, prevista no CPC, não é aplicável no processo penal actual.