079120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 079120
ACORDAO
Descritores: Documento, Restituição, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007676
Nr Documento: SJ199101310791202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a30121e2f197352d802568fc0039ba3a
Sumário
Ao juiz apenas cabe mandar retirar do processo e restituir ao apresentante os documentos impertinentes ou desnecessarios - artigos 542 e 543 do Codigo de Processo Civil.
