074806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 074806
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Interposição de recurso, Estado, Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023075
Nr Documento: SJ198806300748062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e34a21041a8c2bd3802568fc003a7832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074806.43
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública há recurso para o Supremo do acórdão da Relação que confirma a existência de justo impedimento na apresentação tardia, na 1. Instância, do requerimento de interposição do respectivo recurso. Não há justo impedimento na interposição pelo Estado de um recurso cujo prazo terminava em 8, quando o ofício a solicitar tal interposição dirigido ao Delegado Procurador da Républica, chega em 7 ao Tribunal da Comarca, mas, consabida morosidade dos serviços da Secretaria, só chega às mãos daquele Magistrado no dia 13 seguinte, data em que o recurso é interposto e arguido o justo impedimento.