9710939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710939
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Acusação, Qualificação, Alteração, Recurso, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024050
Nr Documento: RP199807089710939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aea63b4d82f6a2318025686b006715ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710939.97
Sumário
É irrecorrível o despacho de pronúncia que se limitou a pronunciar os arguidos pelos mesmos factos constantes da acusação do Ministério Público, apenas alterando a qualificação jurídica. O artigo 310 n.1 do Código de Processo Penal não enferma de qualquer inconstitucionalidade.