0064062 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Integrando-se o terreno no domínio privado do território de Macau, o domínio útil do mesmo nunca poderia ter sido adquirido por usucapião, nos termos do artigo 8 da Lei das Terras (L 6/80-M de 5/7). II - Nos termos do artigo 198 do Dec. n. 34894, de 6/9/61 (regul. de ocupação e concessão de terrenos no ultramar) o Estado só reconhece direitos de propriedade devidamente titulados, sendo certo que a palavra título é empregue no sentido de documento que representa o direito.