0052833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0052833
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Processo comum, Inquérito, Falta, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027051
Nr Documento: RL199912150052833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c0d85873509bcc6802568b6005711c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0052833.7A
Sumário
I. Verifica-se a nulidade da falta de inquérito se o MºPº em caso de o proceso sumário passar a assumir a natureza de processo comum, sem instaurar inquérito, se limitar a deduzir acusação. II. Em tal situação deve declarar-se nulo o processo a partir da acusação, remetendo-se os autos ao MºPº a fim de abrir inquérito.