0052833 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Verifica-se a nulidade da falta de inquérito se o MºPº em caso de o proceso sumário passar a assumir a natureza de processo comum, sem instaurar inquérito, se limitar a deduzir acusação. II. Em tal situação deve declarar-se nulo o processo a partir da acusação, remetendo-se os autos ao MºPº a fim de abrir inquérito.