018860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018860
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Insuficiencia da produção nacional, Presunção de legalidade do acto administrativo, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Manuel Pereira Fontes & Comp Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/17.
Nr Convencional: JSTA00003158
Nr Documento: SA119840705018860
Data de Entrada: 26/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45fbf4c3652943cd802568fc00382849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018860.3E
Sumário
A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia de produção nacional ou a insusceptibilidade de esta satisfazer as necessidades da industria nacional são meros indices referidos a titulo exemplificativo no artigo 2 do Dec.-Lei 225-F/76, de 31-3, e susceptiveis de ser contrariados por outras que revelem não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa. A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.