9810868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810868
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Audiência de julgamento, Matéria de facto, Qualificação, Erro, Correcção oficiosa, Convolação, Juiz singular, Tribunal colectivo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00025885
Nr Documento: RP199904149810868
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O T J VALONGO 1J E O T CIRC GONDOMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/266efdcfd158bcc98025686b00672d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810868.95
Sumário
Recebida a acusação e designado dia para julgamento em tribunal singular, haverá que indeferir o requerimento do Ministério Público formulado no início da audiência em que invocando ter havido erro na qualificação jurídica dos factos pretende a respectiva correcção e a remessa dos autos para o tribunal colectivo por ser o competente para julgamento. Com efeito, não é possível logo no início da audiência, operar a convolação da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, por o juiz não dispôr, a nenhum título, de credencial para alterar, nesse exacto momento processual, a qualificação anteriormente fixada no despacho proferido em função da alínea a) do n.1 do artigo 313 do Código de Processo Penal, já que não é lícito, antes de se proceder ao julgamento, modificar no plano da descrição fáctica e da subsunção normativa o referido despacho. Esta solução não preclude a faculdade de o tribunal voltar a apreciar a questão da competência desde que baseada em convolação efectuada em momento processual próprio.