083160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083160
Acórdão
Descritores: Fiança, Arresto, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017465
Nr Documento: SJ199301190831601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee69c79c11bc62ab802568fc003a3aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083160.60
Sumário
Prestada fiança bancária, para substituir o arresto, na qual conste que ela se manterá até final da acção, e sendo ela adequada e nada revelando que se destine a garantir obrigações futuras, era do arrestante o ónus de provar que, de facto, se tratava de tais obrigações.