016941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016941
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Delegação legal, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Costa , Elisa
Recorridos: Inspector-geral do Ensino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1981/07/18.
Nr Convencional: JSTA00007240
Nr Documento: SA119821125016941
Data de Entrada: 18/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da2cc0763133c34a802568fc0038627e
Sumário
Cabe recurso hierarquico necessario da decisão de um inspector-geral que aplique sanção disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do estatuto aprovado pelo Decreto- -Lei 191-D/79.
