9730380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730380
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021369
Nr Documento: RP199705089730380
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad29cc65296e99c18025686b0066f55bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730380.52
Sumário
Salvo os casos de presunção de insuficiência económica, compete ao requerente de apoio judiciário o ónus de alegar e provar os factos caracterizadores da sua insuficiência económica. O poder de investigação do julgador não visa substituir o ónus da prova do requerente sobre o que alega.