0017446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0017446
Acórdão
Descritores: Custas, Apoio judiciário, Anúncio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011074
Nr Documento: RL199703200017446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af86897f102ab23f8025680300050d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017446.6C
Sumário
O artigo 147, alínea a), do CCJ actual, é de natureza interpretativa da alínea d) do artigo 255 do anterior, sendo aplicável aos processos pendentes. A admissão liminar do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e de pagamento de custas abrange a despesa com a publicação de anúncios, a qual fica a cargo do Cofre Geral dos Tribunais, mesmo nos processos pendentes à data da entrada em vigor do CCJ de 1996.