037659 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso para o Pleno da 1 Secção de acórdão da Subsecção que desatendeu a arguição de ilegitmidade do recorrente e ordenou o prosseguimento do recurso contencioso tem subida diferida (para subir com o primeiro recurso que, depois dele interposto, houver de subir imediatamente), pois a decisão recorrida não pôs termo ao processo e a retenção do recurso não o torna absolutamente inútil.