04P4193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 04P4193
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Fundamentos, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200411180041935
Juízes: Santos CarvalhoRodrigues da CostaCosta Mortágua
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cc7afc1aea5538b80256fe7004e6c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2004:04P4193.98
Sumário
O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido e que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: a incompetência da entidade donde partiu a prisão; a motivação imprópria; o excesso de prazos. Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus é ainda necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, como tem sido a jurisprudência constante e pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça. O habeas corpus não é um recurso, mas um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Se o condenado discorda da aplicação que foi feita de perdão de pena, deveria ter recorrido ordinariamente e não socorrer-se do expediente de habeas corpus mais de anos depois do transito em julgado da decisão condenatória.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.1. MK, arguido com os sinais dos autos, veio a 10.11.04 apresentar pedido de Providência de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal, invocando a al. c) do n.º 2 e o n.º 1 do art. 222.º do CPP, concluindo: A - Por incumprimento de diversas prerrogativas legais (acima invocadas) por parte do tribunal a quo, encontra-se incorrecta a medida da pena de 17 anos de prisão efectiva. B - Que deverá ser substituída, de encontro aos fundamentos aqui expressos, in maxime, pela medida de 16 anos de prisão efectiva. C - Sobre a qual deverá ser aplicado, no mínimo, o perdão genérico inerente no ano de 1991. D - Conjunto de alterações que, por se reflectirem nos termos da liquidação de pena a favor do requerente, antecipando a data dos dois terço da mesma (tempo de libertação obrigatória e expulsão do território nacional, pela condição de recluso estrangeiro), o colocam em situação de prisão ilegal, porque para além dos prazos fixados pela lei. Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento à presente petição de habeas corpus e, ao abrigo do disposto no art. 223.º, n.º 4, al. d) do CPP, declarar-se ilegal a prisão e, ordenar-se a libertação imediata do arguido requerente. 1.2. No mesmo dia, o Sr. Juiz prestou, nos termos do art. 233.º do Código de Processo Penal, a seguinte informação: «Admite-se a providência de habeas corpus. Consigna-se que o arguido se encontra em cumprimento de pena, na sequência do acórdão condenatório, juntando-se certidão de fls. 2955 a 2972, 2997 e 2998 ainda de fls. 2978.» 2. Entrada a petição neste Supremo Tribunal, teve lugar a audiência a que alude o n.º 3 do art. 223.º do CPP, pelo que cumpre, pois, conhecer e decidir. 3. E conhecendo. 3.1. O requerente tem legitimidade e pode formular, como formulou, a petição - n.º 2 do art. 222.º do CPP. Mantém-se a prisão, como resulta da informação do Sr. Juiz - n.º 2 do art. 223.º do CPP. O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP). Desses três fundamentos - incompetência da entidade donde partiu a prisão [al. a)], motivação imprópria [al. b)] e excesso de prazos [al. c)], invoca este último: a prisão obedece a prazos, sejam os prazos máximos legalmente estipulados para a prisão preventiva (cfr. art.ºs 215.º e 218.º), seja a medida concreta da pena fixada em decisão judicial condenatória. Invoca-se uma prisão ilegal actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido (como é jurisprudência constante e pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça - cfr Acs de 11.2.93, Acs do STJ n.º 1, 196, de 23.11.95, proc. n.º 112/95, de 21.5.97, proc. n.º 635/97, de 9.10.97, proc. n.º 1263/97, de 26.10.00, proc. n.º 3310/00-5, de 25.10.01, proc. n.º 3551/01-5 e de 24.10.01, proc. n.º 3543/01-3). 3.2. O arguido, cidadão turco, esteve privado da liberdade à ordem do processo n.º 77/91.8TCLSB-A (6.ª Vara Criminal de Lisboa - 1.ª Secção) de 7-6-90 a 8-7-94 e desde 20-5-98, tendo de cumprir uma pena de 17 anos de prisão e uma sanção acessória de expulsão por 10 anos. De acordo com a liquidação de fls. 2997, do Ministério Público, que mereceu a concordância judicial e não merece reparo, os 2/3 da pena têm lugar a 1-8-2005, os 5/6 a 19-6-08 e o termo final a 19-4-2011. Por efeito, por acórdão de 4.10.2002, foi o requerente condenado, além do mais, na pena de única de 17 anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, fixando-se em 10 anos o período de interdição da entrada. Ao efectuar o cúmulo jurídico com as penas aplicadas ao mesmo arguido no proc. N.º 418/99 do 1.º Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicão, exarou-se no acórdão condenatório: «Finalmente, tendo em conta a data dos ilícitos - Junho de 1990 -, apesar do perdão dever incidir sobre a pena ·nica, o arguido deve beneficiar do perdão do art. 14.║, n.║ 1, alínea b), da Lei n.║ 23/91, de 4 de Julho e relativamente a ambas as penas aplicadas quanto aos crime de tráfico de estupefacientes e de detenção ilegal de armas de defesa. O mesmo não acontece no que respeita ao primeiro indicado ilícito por via das Leis n.║ 15/94, de 11 de Maio e n.║ 29/99, de 12 de Maio, respectivamente conforme seus art.║s 9.║, n.║ 3, alínea e), e 2.║, n.║ 2, alínea n). No que respeita tais considerações, se determinará a pena unitária adequada, repercutindo-se nesta os aludidos perdões parcelares, assim não prejudicando a situação do arguido: Essa decisão transitou em julgado em 21.10.2002. 3.4. É, assim, manifesto que se não verifica o fundamento invocado para presente pedido de habeas corpus. Com efeito, o requerente está a cumprir uma pena de 17 anos de prisão, imposta por decisão transitada em julgado, cujo termo final tem lugar a 19-4-2011, os 5/6 a 19-6-2008 e os 2/3 a 1-8-2005. Muito longe está, pois, o fim da pena e a possibilidade de o requerente vir a beneficiar, se for o caso, de liberdade condicional, por decisão do competente Tribunal de Execução de Penas. É certo que o requerente invoca omissão ou erro do acórdão condenatório na aplicação dos perdões de pena. Mas esquece que a providência de habeas corpus, como expediente extraordinário que é de salvaguarda da liberdade, se destina exactamente a garantir essa salvaguarda e não a reexaminar decisões judiciais. Para tal estão previstos recursos no âmbito dos quais podem e devem se examinadas questões tais como vêm colocadas pelo requerente. Com efeito, tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por isso que a medida não pode ser utilizada para impugnar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o recurso como sede própria para a sua reapreciação, tendo como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, actual à data da apreciação do respectivo pedido: (-) incompetência da entidade donde partiu a prisão; (-) motivação imprópria; (-) excesso de prazos (cfr. o Ac. de 30-08-2001, proc. n.º 2809/01-5, do mesmo Relator). Nessa posição o acento tónico do habeas corpus é posto na previsão constitucional, o que vale por dizer na ocorrência de abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, na protecção do direito à liberdade, reconhecido constitucionalmente, uma providência a decretar apenas nos casos de atentado ilegítimo à liberdade individual - grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável - que integrem as hipóteses de causas de ilegalidade da detenção ou da prisão taxativamente indicadas nas disposições legais que desenvolvem o preceito constitucional. Por outro lado, como resulta da transcrição que se fez da decisão condenatória, a 6.ª Vara Criminal, teve em consideração a eventual aplicação dos diversos perdões e pronunciou-se expressamente sobre essa matéria, dando-lhe uma determinada solução. Se o requerente não concordava com essa solução deveria então ter interposto recurso e fazer reexaminar a solução dada por um Tribunal Superior. Não o tendo feito, não é agora nem o momento, nem este o expediente próprio para o fazer. 4. Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir, por falta de fundamento legal, o pedido de habeas corpus deduzido pelo requerente. O requerente pagará taxa de justiça que se fixa em 5 Uc (art. 84.º, n.º 1, do CCJ) e 10 Ucs nos termos do n.º 6 do art. 223.º do CPP, por ser manifestamente infundada a petição. Honorários legais pela defesa oficiosa. Lisboa,18 de Novembro de 2004 Simas Santos Santos Carvalho Costa Mortágua Rodrigues da Costa