Acórdão STA (1990) — Incentivos ao investimento

Acórdão

026274

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1990
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Incentivos ao investimentoProjecto de investimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/05/31 IN AP-DR PAG2835.
AC STA DE 1985/05/02 IN BMJ N351 PAG224.
AC STA PROC20447 DE 1985/11/28.
AC STA PROC20164 DE 1986/05/15.
AC PROC22620 DE 1987/02/05.
AC STA PROC23527 DE 1987/06/11.
AC STA PROC20323 DE 1989/10/10.

Sumário

Os incentivos ao investimento previstos no DL 194/80, de 19 de Junho, de acordo com a definição legal constante do art. 5-a) so podem ser concedidos a quem quer investir no futuro e não a compensar investimentos ja realizados.

Texto integral não disponível

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