026274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026274
ACORDAO
Descritores: Incentivos ao investimento, Projecto de investimento
Sumário
Os incentivos ao investimento previstos no DL 194/80, de 19 de Junho, de acordo com a definição legal constante do art. 5-a) so podem ser concedidos a quem quer investir no futuro e não a compensar investimentos ja realizados.