Quem foi o relator do acórdão 026274?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026274?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1990.

026274 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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026274 - STA

026274

Supremo Tribunal Administrativo•06 de novembro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

026274DGSI

Data

06/11/1990

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Brito & Gomes Lda

Recorridos

Se para Os Assuntos Fiscais

Descritores

Incentivos ao investimento Projecto de investimento

Objeto

DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/24.

Nr Convencional

JSTA00029363

Nr Documento

SA119901106026274

Data de Entrada

15/09/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Os incentivos ao investimento previstos no DL 194/80, de 19 de Junho, de acordo com a definição legal constante do art. 5-a) so podem ser concedidos a quem quer investir no futuro e não a compensar investimentos ja realizados.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/05/31 IN AP-DR PAG2835.
AC STA DE 1985/05/02 IN BMJ N351 PAG224.
AC STA PROC20447 DE 1985/11/28.
AC STA PROC20164 DE 1986/05/15.
AC PROC22620 DE 1987/02/05.
AC STA PROC23527 DE 1987/06/11.
AC STA PROC20323 DE 1989/10/10.

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