0168/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0168/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11611
Nr Documento: SA1201003170168
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/244bc722002ad709802576ee00517fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0168.10.3C
Sumário
Por carecer de especial relevância jurídica e social e por se não evidenciar um qualquer erro grosseiro, não é de admitir a revista de Ac. do TCA que manteve a decisão da 1ª. instância de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da satisfação em juízo do pedido de informação formulado pela Recorrente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-01-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 18-10-09, que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e condenou em custas o ora Recorrido Ministério das Finanças e da Administração Pública. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, designadamente, o seguinte: (…) “Ora, no caso em apreço, a admissão do presente recurso justifica-se pelo preenchimento da relevância jurídica / necessidade de melhor aplicação do direito, e, Estaremos, em nosso entender, perante um caso de violação de lei substantiva, questão sobre a qual adiante nos debruçaremos.” (cfr. fls. 853) (…) 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério das Finanças e da Administração Pública contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: (…) “2.ª O direito de informação é regulado por um conjunto de regras jurídicas (arts. 61.º a 65.º do CPA, art. 268.º/nºs 1 e 2 da CRP e arts. 1.º, 4.º/1/a) 5.º, 11.º, 13.º e 14.º e demais dispositivos da Lei n.º 46/07, de 24.08) cuja previsão legal concreta não é susceptível de causar incerteza ou indeterminação do sentido das normas nem exige acrescidas dificuldades ao nível de operações lógico-jurídicas indispensáveis para a sua interpretação e aplicação, logo não se verifica qualquer questão que pela sua relevância jurídica fundamental se imponha apreciar em sede de revista. 3.ª Está em causa, nos presentes autos, o direito de informação da Recorrente, ou seja, a defesa de interesses puramente individuais, não estando em causa interesses comunitários de largo alcance, logo não existe qualquer questão que, pela sua relevância social e fundamental, se possa ancorar a admissão de recurso de revista. 4.ª O douto Acórdão recorrido faz correcta interpretação e aplicação do regime jurídico que regula o direito de informação e a extinção da instância por impossibilidade da lide, consequentemente não padece de qualquer vício ou errada interpretação e aplicação de lei substantiva ou processual, logo não há claramente necessidade de uma melhor aplicação do direito que cumpra apreciar em sede de revista.” (cfr. fls. 912 e 913) (…) 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, de 18-10-2009, que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e condenou o ora Recorrido em custas, na acção de intimação, interposta pelo ora Recorrente, “para prestação de informação” (cfr. fls. 751). Para assim decidir o TCA Sul salientou, no essencial, que “ No caso dos autos, não restam dúvidas de que a pretensão de informação formulada pela recorrente apenas foi satisfeita com as declarações emitidas pelo Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público constantes de fls 674, 702 e 748 dos autos, pelo que nada mais havendo a certificar, a lide se tornou superveniente impossível, impondo-se a consequente extinção da instância.” (cfr. fls. 823). Ora, como decorre do exposto, a decisão do TCA Sul, objecto de recurso de revista, consubstanciou-se no não provimento do recurso jurisdicional interposto pela aqui Recorrente, assim se tendo confirmado o decidido na 1ª instância, sendo que o cerne da pronúncia emitida pelo TCA se centrou no entendimento aí perfilhado quanto à satisfação da pretensão da Recorrente no tocante ao pedido para prestação de informação, daí que se tivesse coonestado a tese acolhida no TAC e que foi no sentido da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e), do artigo 287º do CPC. Ou seja, trata-se aqui de questão que foi decidida nas instâncias com apelo a um quadro legal que não se apresenta como particularmente complexo, não se evidenciando que a decisão tomada no TCA se afaste do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se detectando no questionado aresto um qualquer erro grosseiro, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma especial relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, e, isto, desde logo, atendendo àquilo que efectivamente se decidiu no TCA, ou seja, fundamentalmente, saber se existia ou não, nos moldes já atrás enunciados, uma situação passível de levar à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o que, convenhamos, não demanda a realização de operações lógico-jurídicas especialmente complexas, carecendo, por isso, as questões referenciadas pela Recorrente na sua revista de particular relevo jurídico. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 14-01-2010. Sem custas (cfr. a alínea b), do nº 2, do artigo 73º-C, do CCJ). Lisboa, 17 de Março de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.