0051329 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051329
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Admissão do recurso, Suspensão provisória do processo, Despacho
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00044894
Nr Documento: RL200210290051329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27754c55f197e35c80256c92003a61ff
Sumário
Admite recurso a decisão do Juiz de Instrução que no âmbito do artº 281 nº1 do Código de Processo Penal não exprime a concordância com a suspensão provisória do processo e, antes, ordena o interrogatório do Arguido
