193/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 193/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 7/95
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960193.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrido A. , pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 18 e 19 ( a qual remete para a fundamentação do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95),decide-se conceder provimento ao recurso e revogando-se o despacho recorrido a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa