0049823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0049823
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Multa, Medida da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030949
Nr Documento: RL200011290049823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b6dbfe5db3f1cbe80256b0a0050fe90
Sumário
Uma condenação que conduza à privação de metade do ordenado do arguido para pagamento de uma multa, relativa a condução sob o efeito do - - álcool sendo ele casado e sendo pai de uma filha menor - apresenta-se como "rigor injusto", constituindo suficiente sanção a punição encontrada pelo senhor juiz: sessenta dias de multa à taxa diária de quinhentos escudos.
