025426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025426
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Mera declaração de concordância, Fundamentação, Princípio do contraditório, Âmbito do recurso jurisdicional
Recorrente: Kevel-produtos Farmaceuticos Lda
Recorridos: Miness - Gomes , Belmira e Outras
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/11/15.
Nr Convencional: JSTA00032487
Nr Documento: SAP19910321025426
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d49160e4fcc10f4802568fc0038a6e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025426.E7
Sumário
Quando a lei diz que a fundamentação pode consistir em "mera declaração de concordância" não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto. Este tipo de declarações pode assumir expressão ou representação não escrita e resultar de certos comportamentos habituais com sentidos fixados pelos usos administrativos. O art. 16 do DL 372-A/75 não impõe à Administração o dever de ouvir a entidade comunicante do despedimento colectivo sobre o conteúdo dos "elementos" necessários para a análise da situação da empresa, nem o princípio do contraditório comportaria, na sua compreensão, tal entendimento. Os recursos não servem para apreciação e julgamento de questões novas que não tenham sido objecto de apreciação e decisão pelos tribunais recorridos.