0265383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0265383
ACORDAO
Descritores: Reabilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022128
Nr Documento: RL199101300265383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d4aa7a4451f26ea8025680300035e86
Sumário
Não deve ser recusada a reabilitação do recorrente com o fundamento em que o motivo que indica - inscrever-se em empresas de segurança - não lhe permite obter o beneficío, porque os trabalhadores de segurança não podem ter antecedentes criminais.