0046346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0046346
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Posse, Ilicitude, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008963
Nr Documento: RL199303110046346
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f8afee561062834802568030001526bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046346.81
Sumário
Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido, pedir a restituição provisória de posse se aquele se recusar a devolver as chaves.