084028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084028
Acórdão
Descritores: Prova documental, Junção de documento, Respostas aos quesitos, Alteração, Documento superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021118
Nr Documento: SJ199311100840282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96810c91ad3e5f43802568fc003a6147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084028.D5
Sumário
Se a Relação entendeu que o documento não era superveniente, essa desisão escapa à censura do Supremo por ser matéria de facto. Está fora da censura do Supremo o não uso pela Relação da faculdade concedida pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. É despropositada a referência, na revista, à violação de normas jurídicas, se se não vislumbra em que ou como poderiam elas ter sido afectadas pela decisão recorrida que, de resto, lhes não fez qualquer alusão.