9110641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110641
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000593
Nr Documento: RP199112059110641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f020ad91527feac68025686b00661845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110641.4A
Sumário
Quando se pretende fazer valer, para qualquer efeito, o direito de propriedade sobre uma coisa, ainda que não se peça a entrega dela, o valor da acção e o valor real da coisa. Estando em causa a pretensão do exequente em receber a coisa ja declarada sua propriedade, e o proposito do embargante de não a entregar, so o valor da coisa e susceptivel de expressão pecuniaria na acção executiva e relevante para determinar o valor desta. Acções ou execuções sobre interesses imateriais são as que tem por objecto valores juridicos não redutiveis a uma expressão pecuniaria, visando a declaração ou efectivação de um direito extra-patrimonial.