084265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084265
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Competência territorial, Obrigação pecuniária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020502
Nr Documento: SJ199309210842651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a19e4594750d0e2a802568fc003a5a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084265.43
Sumário
A competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das circunstâncias discriminadas nas várias alíneas do n. 1 do artigo 65 do Código do Processo Civil, bastando a verificação de uma delas. Os factores determinantes da competência interna em razão do território determinam também a competência internacional. No domínio das obrigações pecuniárias, sendo o credor uma sociedade, a acção destinada a exigir o seu cumprimento ou a indemnização pelo não cumprimento deve ser proposta no tribunal da comarca em cuja area devesse, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação ser cumprida, ou seja, nos termos da lei, no tribunal da área onde se situa a sede da sociedade, que, por isso, é também internacionalmente competente.