Quando foi proferido o acórdão 041927?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Janela, Matéria de facto

Acórdão

041927

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1999
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

JanelaMatéria de factoAmpliação da matéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART73 N2.
CPC67 ART712 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/06/07 IN AP-DR DE 1996/12/31.
AC STA PROC24912 DE 1990/10/25.

Sumário

I- É de anular a sentença do T.A.C. que não contenha matéria de facto suficiente para apreciar um dos vícios arguidos pelo Recorrente, assim impedindo o Tribunal de recurso de aplicar o direito pertinente.

II- Devem, por isso, baixar os autos ao T.A.C., para ampliação da matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)