041927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041927
Acórdão
Descritores: Janela, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051109
Nr Documento: SA119990304041927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a92e73383515026802568fc003a0381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041927.EF
Sumário
É de anular a sentença do T.A.C. que não contenha matéria de facto suficiente para apreciar um dos vícios arguidos pelo Recorrente, assim impedindo o Tribunal de recurso de aplicar o direito pertinente. Devem, por isso, baixar os autos ao T.A.C., para ampliação da matéria de facto.