039496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039496
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Tentativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009542
Nr Documento: SJ19881207039496X
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG314
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e054ba43b567adf802568fc0039d3feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039496.3A
Sumário
O crime de burla agravada, previsto e punivel pelo artigo 314 alinea c) do Codigo Penal, não admite a figura da tentativa. Para que o agente do crime não repare o valor do prejuizo, necessario se torna que este ja se tenha verificado, e, consequentemente, que o crime ja se haja consumado. A admitir-se a configuração de um crime de burla agravada tentado, com referencia ao artigo 314 alinea c) do Codigo Penal vigente, estar-se-ia perante uma situação de desvantagem ou tratamento desigual - que o legislador não tera querido certamente - entre o autor de tentativa e o autor do crime consumado: este ultimo disfrutaria da possibilidade de vir a reparar o prejuizo antes de instaurado o procedimento criminal, deixando o crime de ser qualificado ou agravado, enquanto o autor de tentativa jamais poderia usufruir de tal possibilidade, por lhe ser impossivel reparar um prejuizo que, concretamente, não chegou a verificar-se.