0045651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0045651
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044499
Nr Documento: RL200207020045651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12ae0c7d9ecb31c380256c94003e74e0
Sumário
Constitui título executivo, o documento particular assinado por ambos os contraentes, denominado como contrato de locação financeira, desde que dele resulte a obrigação de pagamento pelo locatário de uma quantia pecuniária determinável por simples cálculo aritmético estabelecido com precisão no mesmo contrato.
