0012383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0012383
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia, Corrupção passiva para acto lícito, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045676
Nr Documento: RL200211270012383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca1d44d97914a68280256cb80056653aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012383.63
Sumário
Constitui indiciação suficiente o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo vingar a convicção de que este virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado. São elementos constitutivos do crime de corrupção passiva para acto lícito: - que o agente seja funcionário; - que tenha agido por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação; - que haja solicitado, para si ou para terceiros, sem que lhe seja devida vantagem (patrimonial ou não) ou promessa de vantagem; - como contrapartida de acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo; - que a actuação seja dolosa, ainda que com dolo genérico. A indiciação pelo crime referido pressupõe a existência de nexo de causa-efeito entre a vantagem recebida e o acto praticado.