9930264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930264
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026134
Nr Documento: RP199905279930264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea6f5e12f0d65a548025686b00672f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930264.25
Sumário
O enriquecimento sem causa traduz-se na obrigação de restituir, por parte daquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, na parte referente àquilo com que injustamente se locupletou. São requisitos dessa obrigação: o enriquecimento de alguém; carecer esse enriquecimento de causa justificativa; e ter esse enriquecimento sido obtido à custa de quem requer a restituição. A faculdade de restituir pode ser exercida por via de acção ( no caso de o locupletamento já se ter verificado ) ou por via de excepção ( como meio de obviar a que o locupletamento se venha a verificar ).